Eutucia Cie Pro dis deita CARA MUNICPALDE MIGUEL PEREIRA stado do Rio de Janeiro Ren 2 17
MIGUEL PEREIRA,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira *
: Comissão de Juétiça e Redação s
b ema e, el (uu
- = 5 N À / Miguel Pereira, 07 de abril de 2022. À À.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR | Mensagem nº 060/2022. | nede Finanças e Orçamento Ni IT 3
Em ( pe de. / ] del/o
Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a essa a ia asa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelênci
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 D
DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereh dor
do Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que autoriza a“aquisi
de imóvel residencial com a finalidade de implantação de equipamentos públicos /de apoio ao Complexo Judiciário no terreno confrontante.
Atendendo ao art. 107 da Lei Orgânica de nosso Município, submeto o
presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação para o benefício geral dos Munícipes.
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
en GEL
F Ae os Ségio Felipe V. San
Adênte Administra! Eu Exmo. Sr. Matr. 01/01
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição de imóvel residencial, com área total construída de 142,00m?, edificado no lote de terreno n.º 07, superfície de 610,50 m?, situado na Avenida Marechal Rondon, n.º 445, Barão de Javary - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício Único deste Município, com a finalidade de implantação de equipamentos públicos de apoio ao Complexo
Judiciário no terreno confrontante.
Parágrafo único. O valor para aquisição fica avaliado em R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Prefeito Municipal Si
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA DE GOVERNO
CI - COMUNICAÇÃO INTERNA Ni 5/2022
05/04/2022.
DESTINATÁRIO: GABINETE DO PREFEITO TESTE
TAS
Es O Z Coser 7 C&D
Ao Exmo. Sr. Prefeito,
Solicito autorização para abertura de procedimento administrativo, visando
desapropriação amigável do imóvel que especifica, confrontante à área pública
doada ao Estado para implantação do Novo Fórum. Tal aquisição será de grande
valia para implantação de demais serviços afins no entorno do futuro
empreendimento judiciário.
Imóvel situado na Avenida Marechal Rondon. N.º 445, Bairro Barão de Javary.
Matrícula 1354, Livro n.º 2 Ficha 001.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA pis
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 | CENTRO FRÚBRICA,
MIGUEL PEREIRA RJ —
Ê Ne PEA EO E cenas
CNPJ 32.415283/0001-29 ma +& 3
Emissão: 05/04/2022 12:46:27
Boletim de Cadastro Imobiliário
Inscrição: 20360 Cód. Reduzido: 20360
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Logradouro: AV. MARECHAL RONDON Número: 0445 Bairro: BARAO DE JAVARI
Complemento: LT 07 Face: 1 Unidade: 1
NOME PROPRIETÁRIO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA
Nome Proprietário: MIRIA FERREIRA DE SOUZA MOREIRA E S/M
Endereço: AV MARECHAL RONDON Número: 445
Complemento: Bairro: GOV PORTELA
Cidade/Município: MIGUEL PEREIRA CEP: 26910-000 UF: RJ
INFORMAÇÕES
SOBRE A EDIFICAÇÃO
Ano de Construção: 1958 Propriedade: PARTICULAR Isento:
Utilização: RESIDENCIAL Tipo de Edificação: CASA Motivo: NÃO IMUNE IPTU |
Tipologia: Posição do Prédio: Área Construída (m2): 131,00
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
Situação: MEIO QUADRA Pedologia: NORMAL Topografia: DECLIVE Área (m2): 810,50
VALORES
Valor Venal Territorial: $22.089,72 Valor Venal Predial: $70.121,16 Valor Venal Total: $92.210,88
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES / ADICIONAIS
Data do Cadastro: Situação do Imóvel: NORMAL Data da Situação:
OBSERVAÇÕES
ADQUIRIDO DE ALBINO FERREIRA SERPA, PROC 2746/90 DE 11/07/90 - ADQUIRIDODE VITELVINA
LUIZE SERPA, ITBI 50/0862 DE 23/03/93 - FICHA 01 DESDE 1964 - TRANSFERIDO PARA A FICHA 02 -
ALTERADA A AREA DE 107,00M2 PARA 131,00M2 CONFORME PROCESSO 598/2011 EM VIRTUDE DA
DEMOLIÇÃO DE UMA CHURRASQUEIRA EM 12/11/2015 -
Sistema Desenvolvido pela Modernização Pública Ltda - Rio de Janeiro - (21) 3848-0080
CNPJ 32.415283/0001-29 sa
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 |
CENTRO nas NA .
MIGUEL PEREIRA RJ Do eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — 55 22)
Emissão: 05/04/2022 12:46:52
Boletim de Cadastro Imobiliário
Inscrição: 24472 Cód. Reduzido: 24472
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Logradouro: AV. MARECHAL RONDON Número: 0445 Bairro: BARAO DE JAVARI
Complemento: 101LTO7- CANCELADO Face: 1 Unidade: 1
NOME PROPRIETÁRIO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA
Nome Proprietário: MIRIA FERREIRA DE SOUZA MOREIRA E S/M
Endereço: AV MARECHAL RONDON Número: 445
Complemento: Bairro: GOV PORTELA
Cidade/Município: MIGUEL PEREIRA CEP: 26910-000 UF: RJ
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
Ano de Construção: 1999 Propriedade: PARTICULAR Isento:
Utilização: RESIDENCIAL Tipo de Edificação: CASA Motivo: NÃO IMUNE IPTU |
Tipologia: Posição do Prédio: Área Construída (m2): 27.00
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO
| Situação: MEIO QUADRA Pedologia: NORMAL Topografia: DECLIVE Área (m2): 0,00
VALORES
Valor Venal Territorial: $0,00 Valor Venal Predial: $12.640,04 Valor Venal Total: $12.640,04
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES / ADICIONAIS
Data do Cadastro: Situação do Imóvel: CANCELADO Data da Situação:
OBSERVAÇÕES
LANC CONF RECAD 97 - CANCELADA ESTA INSCRIÇÃO EM VIRTUDE DA DEMOLIÇÃO DA
CHURRASQUEIRA CONFORME PROCESSO 598/2011 EM 12/11/2015 -
Sistema Desenvolvido pela Modemização Pública Ltda - Rio de Janeiro
- (21) 3848-0080
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carróriopE CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA Avenida Ayrton dem oia rare os ianee, Miguel Pereira/RJ
: . o - tels - MIGUEL PEREIRA o. ww w.cartoriomiguelpereira.com.br
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CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 1354 / Data da Certidão: 14/03/2022.
REAIS E VINTENÁRIAS: 91,14 x 1 = 91,14 tj: R$ 0,00 E qi conste | Tundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00 | Pmomv: R$ 0,00 | Iss: R$ 000 RAE SO 5
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'Poder Judiciário - TJERJ
Corregedoria Geral da Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico
EEBI 05703 LL!
Consulte a validade do selo em:
www4.tiri jus.br/Portal-Extrajudicial/consultasolo/
CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ Observação: Não consta título prenotado até a data de 14/03/2022 ás 16:00. Observação: NÃO CONSTA qualquer registro de citação de AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente ao imóvel, - CERTIDÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA: Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Transcrição/Matrícula a que se refere, extraída nos termos do art 19, parágrafo 9º, da Lei 6.015/73, compreendendo as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais, até a presente data, conforme confeéri e dou fé. O REFERIDO VERDADE E DOU FÉ. Miguel Pereira, 14 de março de 2022.
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Eros:
194518AA 026349
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tiara 14) aa ea NS E AR A ia eae Ai vtsHadp A ii) : |
cartório cp; CARTÓRIO OFÍCIO UNICO DE MIGUEL PEREIRA
Avenida Ayrton Senna, 74, Loja 01, Portal das Mansões, Miguel Pereira/RJ MIGUEL PEREIRA CEP; 26.900-000 - Tel.: (21) 2018-6458 o. waww.cartoriomiguelpereira.com.br
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 1354 / Data da Certidão: 14/03/2022.
tas: 20.4.6,* CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS E VINTENÁRIAS: 91,14 x 1 = 91,14 - (it ont cod
: 00 | Fetj: R$ 0,00 | Tundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00 | Pmomv: R$ 0,00 | Iss: R$ Cedo lirobsia GESTO 5
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'Poder Judiciário - TJERJ
Corregedoria Geral da Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico
EEBI 05703 LLI
Consulte a validade do selo em:
www4.tjrj jus.br/Portal-Extrajudicial/consultaselo/
CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ
Observação: Não consta título prenotado até a data de 14/03/2022 ás 16:00. Observação: NÃO CONSTA qualquer registro de citação de AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente ao imóvel. - CERTIDÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA: Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Transcrição/Matrícula a que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafo 9º, da Lei 6.015/73, compreendendo as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à 5 transmissão e à constituição de outros direitos reais, até a presente data, conforme coriféri e dou fé. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Miguel Pereira, 14 de março de 2022.
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154518AA 026349
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CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA
CARTÓRIO DE Avenida Ayrton Senna, 74, Loja 01, Portal das Mansões, Miguel Pereira /RJ - MIGUEL PEREIRA — CEP: 26. $00:000 *. Tel. (21) 2018-6428
me ! a WWW. cartoriomigueipereira. com.br
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 1354 / Data da Certidão: 14/03/2022.
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(metade); -, 2) PEDRO FERREIRA DE MOREIRA, SOUZA brasileiro, estudante,|
solteiro, menor impúbere, filho de Luiz Fernando Moreira e Miria Ferreira de Souza
Moreira, portador da Carteira de Identidade do DETRAN/RJ'nº 22.302.739-2, expedida
em “18/12/2004 e inscrita no CPF/MF sob o nº 157.720 .077-26, residente e domiciliado
na Avenida Marechal Rondon, nº 445, Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ, na
proporção de 1/2 (metade). O Imposto de Transmissão (ITD) foi pago pela guia nº
5.29.002100-8, conforme Certidão de quitação do parcelamento do ITD, expedida em!
12/08/2005. Consultas de Registro de Escritura número 0823514012726082 e de
| Indisponibilidade de Bens número 0823514012756482, expedidas em 27/01/2014, pela
Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro. ISENTO. Miguel Pereira, 28 de maio
de 2014. A Oficiala
Substituta: VOC Ana Paula Rodrigues da Silva Abreu.
|
Cadastro: 94/12463. Nem + Selo Eletrônico: EACC03997 AEA
154518AA 026350
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Tosamode oo pues puuefios 85 mes mos
Se mesa. Prepengos o veria AS
bem, rpor esóe MULA Arco us +
Miguel Pereira/RJ 06/04/2022
Processo nº 4335/2022.
procedimento A presente promoção decorre de solicitação de parecer quanto ao
prédio
a ser tomado para aquisição do bem para atendimento demanda de construção de um para o novo Forum, é o Relatório passo a opinar:
A legislação pátria aponta varias formas de aquisição por parte do poder público em face do particular, alguns exemplos são desapropriação e aquisição direta.
Neste contesto, a presente aquisição pode se dar de forma direta pois pelas informações os proprietários estão de acordo com a venda do bem, por esse motivo, entendo que possa ser feita a aquisição direta, tudo conforme vaticina a legislação pátria em especial no inciso X do ar. 24 da Lei 8666/93, vejamos:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
No mesmo diapasão é o art. 107 da LO municipal. Vejamos:
Art. 107. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Ante a tudo que foi exposto, opino pela realização de uma avaliação - preliminar e posterior autorização legislativa.
É a opinião.
AM ME — - rui Ads Hrchado Cardoso Procurador do Município
Prefeiura Munizipal ce Miguei Pesgira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO e FINANÇAS
, . DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FAZENDA e AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Solicitante:
Interessados:
Proprietários:
AVALIAÇÃO PRELIMINAR
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MÍRIA FERREIRA DA SILVA
PEDRO FERREIRA DE SOUZA MOREIRA
MÍRIA FERREIRA DA SILVA
PEDRO FERREIRA DE SOUZA MOREIRA
Objetivo da Avaliação: Definição do valor de mercado da propriedade, para fins de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU COMPRA da
propriedade, segundo critérios utilizados pela ABNT, que
posteriormente poderão ser redefinidos ou retificados através
de Parecer de Avaliação Técnica Mercadológica — PTAM,
elaborado por profissional ou empresa credenciada junto ao
Município de Miguel Pereira — RJ.
Método(s) Utilizado(s): MÉTODO COMPARATIVO DIRETO
MÉTODO INVOLUTIVO
Discrição do Imóvel: IMÓVEL RESIDENCIAL, com ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA de
142,00m?, edificado no LOTE DE TERRENO Nº 07, superfície
de 610,50m?, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 445 —
Barão de Javary — Miguel Pereira — RJ, conforme consta nos
Boletins da Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e na Certidão do RGI, sito o Livro 2 — FICHA,
Matrícula nº 1354, do Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira
— RJ.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR
R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
Miguel Pereira, 06 de Ab é