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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 12 de abril de 2022.
Mensagem nº 064/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2023, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº.
101/2000.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias nº
633 de 30 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro
Nacional as quais, aprovaram respectivamente a 6º Edição dos Manuais:
Elaboração do Anexo de Riscos e do Relatório de Gestão Fiscal e,
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária.
Diante do acima exposto, solicitamos a V.Exa., que o Projeto de Lei
que ora apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
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