ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 13 de abril de 2022.
Mensagem nº 065/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.889, DE 12 DE ABRIL DE 2022. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGENCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que altera o parágrafo único do
artigo 1º da Lei Municipal.º 3.889, de 12 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
— AgeRio.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo, Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraQQpomme.ri.gov.br
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LEI N.º DE DE DE 2019.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.889, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º
3.889, de 12 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer
garantias e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em obras e equipamentos
necessários para implantação e manutenção de infraestrutura viária do Município, sendo
vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.”
Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraOommep.ri.gov.br
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Lei Ordinária nº 3.889, de 12 de abril de 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do
Rio de Janeiro — AgeRio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81,
até o limite de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e sessenta mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. no 43/2001 do
Senado Federal.
Parágrafo único Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua
aplicação para pagamento de despesas de custeio.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos
Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
81º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, caso se encontre em
vigor contrato operacional entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de
receitas das parcelas das receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de
Janeiro.
82º Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública municipal, por meio de
instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados.
83º Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e
quitação de financiamentos da AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato de
mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos
recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do
contrato de mandato por parte do município de Miguel Pereira/R)J, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente a primeira liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de
mandato;
b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à AgeRio; e
c) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
84º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante
prévia aceitação da AgeRio, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Ver Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais cle Direito Financeiro par:
ela
sboração e controle cos orçamentos é balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 4º. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão consignados como receita de
capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira,
Em 12 de abril de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Municipio de Miguel Pereira nº 908 de 12 abr. 2022 > a