materia nº 84/2022

 
Município de Miguel Pereira 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2023 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
Lei nº 3.924 de 01 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos 
Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais 
de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei 
Orgânica do Município, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A organização e estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
V - As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - As disposições sobre alterações na legislação 
tributária;
IX - As disposições gerais
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
 Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, 
estarão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025, especificadas 
no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas as 
alocações de recursos na Lei Orçamentária de 2023.
 § 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o 
exercício financeiro de 2023 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo 
de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de 
caráter continuado: 
 I - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo; 
 II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
 III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; 
 IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
 § 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de 
que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação 
desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, surgirem novas 
demandas e/ou situações em que haja necessidades da intervenção do Poder Público, 
ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
 § 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e 
Prioridades para 2023 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a 
Proposta Orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
Das Metas e Riscos Fiscais
 Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
 Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei 
de Orçamento Anual para 2023, deverão levar em conta as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei .
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
 Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
 Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
 Programa: instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no Plano Plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo; 
III - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação.
§2º- Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais 
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, 
do Ministério de Orçamento e Gestão.
§ 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos. 
Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu 
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por categoria econômica, 
indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da 
despesa a que se refere:
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
 I - DESPESAS CORRENTES:
 a) - Pessoal e Encargos Sociais;
 b) - Juros e Encargos da dívida; e 
 c) - Outras Despesas Correntes;
 II - DESPESAS DE CAPITAL:
 a) - Investimentos;
 b) - Inversões Financeiras; e
 c) - Outras Despesas de Capital;
Art. 7º- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara 
Municipal,conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art.165 da Constituição Federal, 
e no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1964, e será composto de :
 I - texto da Lei;
II - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por 
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por 
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
 IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos 
recursos;
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social 
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; 
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza 
da despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação;
§ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à 
Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso 
encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na 
INTERNET.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
§ 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, 
juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio 
magnético, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade 
exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2023, que 
compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de 
manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e suas Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a 
metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, 
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o 
exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos 
do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 conterá 
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que 
decorrem de:
 I - Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de 
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e 
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento 
de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o 
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, 
implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2023.
Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as 
prestações de contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando 
as informações legalmente definidas como sigilosas.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em 
Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da 
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à 
viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as 
alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de 
Metas e Prioridades que integra a Lei.
Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da 
administração Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do § 5º 
do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
I - A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de 
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de 
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha 
ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2023.
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 
17 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo 
anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de 
relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, 
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, 
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser 
efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização 
administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no 
aprimoramento da ação governamental.
Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo 
divulgará, em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos 
Especiais que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de 
detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e 
grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com 
a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, 
para fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio 
de seus diferentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art.19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
entidades mencionadas no art. 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre 
concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares.
§ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício 
de 2023, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para o quais receberam os 
recursos.
§ 3 º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá 
estar definida em Lei específica.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de 
Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 
1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2023, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da 
execução orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado 
mensalmente e discriminará até o elemento de despesa.
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de 
Gestão à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da 
despesa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, 
nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 
e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal 
adotará as seguintes medidas para reduzi-la:
I - Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de 
hora extra será restrita a necessidade emergências do Município.
CAPÍTULO VIII
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus 
respectivos fundos especiais.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195 §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas 
próprias dos órgãos, fundos e orçamento.
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos 
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a 
Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do 
projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três 
meses antes do encerramento do exercício de 2023, especialmente sobre:
 
 a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos;
 b) - Critérios de atualização monetária;
 c) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município 
recebidos com atraso;
d) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos 
tributos;
e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; 
revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
f) - Revisão da legislação sobre taxas; 
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II 
do art. 30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante 
decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas 
em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as 
disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2023, ou aos 
projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às 
seguintes condições:
§ 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano 
Plurianual 2022/2025 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, 
prioridades e metas desta Lei.
§ 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 
da Constituição Federal, as emendas que indicam sobre:
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
 
 a) - pessoal e encargos sociais; e
 b) - serviço da dívida;
Art. 34 – As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou 
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para 
compor a contrapartida municipal de empréstimos internos. 
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da 
Constituição Federal poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações ao projeto de Lei orçamentária enquanto não estiver concluída a 
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2022, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei 
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico 
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, 
e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, 
constantes da proposta orçamentária.
 
§ 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas 
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas 
relativas ao serviço da dívida, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras 
em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101, 
de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos 
e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à 
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos 
acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei 
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores 
aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993.
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma anual de desembolso 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a 
austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em 
conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão 
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações 
constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado 
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far￾se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de 
outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo, 
cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado 
alteração na Receita, observada a programação prevista para utilização das 
respectivas dotações.
§ 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas 
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações 
constitucionais e legais.
 
§ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação 
do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de 
cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as 
providências legais cabíveis para os devidos ajustes.
§ 3º - Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão 
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. 
§ 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição 
se fará obedecendo ao disposto no art.9º, § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art . 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a 
ser praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as 
disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de 
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do 
orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2023, as categorias 
de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos 
projetos e às atividades fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças
contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 
2022.
Art. 42 - A participação popular na elaboração do projeto de lei 
orçamentária será realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos 
complementares.
Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para 
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e 
aprovação.
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, 
o Poder Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às 
metas ficais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios 
judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, 
de 12 de junho de 2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Município de Miguel Pereira
Em 01 de julho de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
LDO - 2023
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2023 2025
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I – II)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Valor Corrente Valor Constante %PIB Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante
204.529.799,85 25,91 211.741.665,86 2,63 219.865.767,27 26,38
193.389.317,76 24,78 199.598.540,42 2,48 206.872.623,07 25,33
196.657.905,54 24,91 203.991.306,44 2,53 212.293.415,57 25,47
195.624.330,54 24,78 202.884.347,61 2,52 211.107.862,67 25,33
241.773.609,23 20,55 258.939.535,48 2,81 277.324.242,50 22,22
240.666.650,40 30,48 257.753.982,58 3,20 276.054.515,34 33,12
(2.235.012,78) (2.164.661,29) (0,28) (3.285.807,19) (3.089.689,17) (0,04) (4.235.239,60) (3.866.459,58) (0,51)
14.920.983,52 14.451.315,76 17.087.332,18 18.300.532,76
234.163.301,92
233.091.186,83
189.466.663,96
190.467.705,12
187.302.002,67
198.091.815,84 199.103.566,95
187.685.221,02
191.815.798,62
190.774.910,19
16.067.450,74
243.484.365,39
242.369.573,88
200.721.135,87
188.859.359,05
193.808.140,49
192.725.818,63
16.707.028,88
253.176.461,49
252.017.294,78
1,89 0,21 2,20
%RCL
105,41
105,96
105,41
(1,20)
8,04
87,44
129,68
%PIB %RCL
110,17
103,85
106,13
105,56
(1,71)
8,89
117,97
134,11
%PIB %RCL
110,31
105,91
106,51
105,91
(2,12)
9,18
92,91
138,50
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
110,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
9 7 7
3,25 3 3
185.589.946,11 192.201.821,16 199.319.087,03
789.516.000,00 8.058.307.000,00 833.492.000,00
1,5 2 2
5,36 5,3 5,3
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LDO - 2023
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
%PIB
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
%
(a) (b)
em 2021 em 2021
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
296.718.574,45
284.771.559,13
179.595.902,18
178.927.543,19
105.844.015,94
22.521.673,21
185.192.375,48
184.524.016,49
38,33
36,79
23,20
23,12
13,67
2,91
0,09
82.780.996,66 23,84
226.735.505,84
(9.246.082,05)
141.113.227,84
141.601.611,29
131.867.145,79
145.673.702,72 18,82
17,04
18,29
18,23
(1,19)
0,00
29,29
10,69
151.044.871,73
152.904.413,34
37.994.290,89
37.814.315,35
115.090.097,99
22.521.673,21
(41.543.130,36)
101.743.019,83
103,69
115,95
26,83
26,80
100,00
(22,43)
55,14
%RCL %PIB %RCL
109,86
99,44
106,78
106,42
(6,97)
16,98
0,50
139,15
223,76
214,75
135,44
134,93
79,82
0,00
170,99
62,43
(1.244,74)
(47.831.867,30)
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO - 2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I – II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
185.062.740,52
164.551.042,84
142.537.341,39
142.257.304,63
162.282.380,04
162.002.343,28
22.293.738,21
49.494.475,72
296.718.574,45
284.771.559,13
179.595.902,18
178.927.543,19
105.844.015,94
22.521.673,21
185.192.375,48
184.524.016,49
152.150.780,55
134.604.571,39
147.528.846,74
146.539.007,78
(11.934.436,39)
41.221.650,39
226.735.505,84
225.745.666,88
204.529.799,85
193.389.317,76
196.657.905,54
195.624.330,54
(2.235.012,78)
14.920.983,52
241.773.609,23
240.666.650,40
211.741.665,86
199.598.540,42
203.991.306,44
202.884.347,61
(3.285.807,19)
17.087.332,18
258.939.535,48
257.753.982,58
219.865.767,27
206.872.623,07
212.293.415,57
211.107.862,67
(4.235.239,60)
18.300.532,76
277.324.242,50
276.054.515,34
60,33
73,06
26,00
25,78
374,77
(54,50)
14,12
13,90
(48,72)
(52,73)
(17,86)
(18,10)
(111,28)
83,03
22,43
22,34
34,43
43,67
33,30
33,50
(81,27)
(63,80)
6,63
6,61
3,53
3,21
3,73
3,71
47,02
14,52
7,10
7,10
3,84
3,64
4,07
4,05
28,89
7,10
7,10
7,10
177.059.644,58
157.434.981,67
136.373.269,60
136.105.343,12
21.329.638,55
47.354.071,68
177.183.673,44
154.996.501,42
269.597.105,62
258.742.103,52
163.179.994,71
162.572.726,87
96.169.376,65
20.463.086,69
206.010.817,59
167.657.656,27
142.064.220,87
125.681.205,78
137.748.689,77
136.824.470,38
(11.143.264,60)
38.488.935,94
211.704.487,25
210.780.267,86
198.091.815,84
187.302.002,67
190.467.705,12
189.466.663,96
(2.164.661,29)
14.451.315,76
234.163.301,92
233.091.186,83
199.103.566,95
187.685.221,02
191.815.798,62
190.774.910,19
(3.089.689,17)
16.067.450,74
243.484.365,39
242.369.573,88
200.721.135,87
188.859.359,05
193.808.140,49
192.725.818,63
(3.866.459,58)
16.707.028,88
253.176.461,49
252.017.294,78
52,26
64,35
19,66
19,45
350,87
(56,79)
16,27
8,17
(47,30)
(51,43)
(15,58)
(15,84)
(111,59)
88,09
2,76
(20,46)
39,44
49,03
38,27
38,47
(80,57)
(62,45)
10,61
10,58
0,51
0,20
0,71
0,69
42,73
11,18
3,98
3,98
0,81
0,63
1,04
1,02
25,14
3,98
3,98
3,98
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
LDO - 2023
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 2019
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
305.510.372,74 198.062.533,80 174.702.051,28
-72.796.140,50 -6.308.225,37 -4.385.166,70
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 2019
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
79.233.892,11 77.448.969,50 69.621.538,83
-143.066.500,93 -103.002.423,00 -90.016.161,78
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2021
2021
TOTAL
TOTAL
232.714.232,24 191.754.308,43 170.316.884,58
-63.832.608,82 -25.553.453,50 -20.394.622,95
131,28
0,00
-31,28
100,00
103,29
0,00
-3,29
102,57
0,00
-2,57
100,00 100,00
 % % % 
 % % % 
-124,13
0,00
224,13
100,00
-303,09
0,00
403,09
100,00
-341,37
0,00
441,37
100,00
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
LDO - 2023
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2020 2019
VALOR (III)
2021
2021
2021
0,00 0,00 623.718,18
0,00 1.000.000,00 48.627,20
0,00
0,00
117.707,00
1.025.170,40
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
140.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00 1.000.000,00 672.345,38
0,00 1.142.877,40 0,00
140.000,00 0,00 100.000,00
 Outras Alienações
140.000,00 1.142.877,40 100.000,00
289.467,98 429.467,98 572.345,38
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2023
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
RECEITAS CORRENTES 16.874.937,60 20.957.355,38 12.919.397,44
 CONTRIBUIÇÕES 3.313.948,68 4.285.944,15 4.405.924,88
 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.313.948,68 4.285.944,15 4.405.924,88
 RECEITA PATRIMONIAL 12.801.677,87 16.470.951,88 8.345.240,48
 VALORE MOBILIÁRIOS 12.801.677,87 16.470.951,88 8.345.240,48
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 759.311,05 200.459,35 168.232,08
 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 15.033,83 14.968,97
 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 759.311,05 185.425,52 153.263,11
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 4.435.602,35 5.098.284,14 4.601.264,26
 RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 4.435.602,35 5.098.284,14 4.601.264,26
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.435.602,35 5.098.284,14 4.601.264,26
 RECEITAS 2019 2020 2021
DESPESA 2019 2020 2021
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) 21.310.539,95 26.055.639,52 17.520.661,70
 ADMINSTRAÇÃO GERAL
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
 PREVIDENCIA SOCIAL
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
 Demais Despesas Previdenciárias
 ADMINISTRAÇÃO
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
353.350,42
1.590,00
7.457.327,06
0,00
0,00
13.714,61
0,00
0,00
427.201,12
11.135,00
8.671.079,96
8.168,16
0,00
0,00
0,00
0,00
368.483,74
4.523,00
9.837.777,80
7.692,20
0,00
0,00
0,00
0,00
354.940,42 438.336,12 373.006,74
7.471.041,67 8.679.248,12 9.845.470,00
13.714,61 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
7.825.982,09 9.117.584,24 10.218.476,74
7.825.982,09 9.117.584,24 10.218.476,74
13.484.557,86 16.938.055,28 7.302.184,96
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO - 2023
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
2019 2020 2021 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 Plano Financeiro 
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
1.125.130,23
965.823,00
915.003,85
0,00
0,00
0,00
0,00
1.771.045,90
1.655.337,04
0,00
0,00
0,00
881.582,45
2.352.843,37
1.039.974,29
2.597.156,79
69.621.538,83
1.417.850,92
77.448.969,50
2.227.887,48
79.233.892,11
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.005.957,08 3.426.382,94 4.274.400,11
Página 2 de 2
Modernização Pública e Informática Ltda
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercícioanterior) + (c)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LDO - 2023
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1o, inciso II)
2021 17.047.359,28 5.217.717,70 11.829.641,58 91.058.361,54
2022 15.716.337,84 5.840.548,21 9.875.789,63 100.934.151,17
2023 15.592.555,54 6.362.018,79 9.230.536,75 110.164.687,92
2024 15.516.222,53 6.835.066,89 8.681.155,64 118.845.843,56
2025 15.704.190,63 7.289.544,84 8.414.645,79 127.260.489,35
2026 15.802.519,44 7.742.040,13 8.060.479,31 135.320.968,66
2027 15.879.559,88 8.203.435,87 7.676.124,01 142.997.092,67
2028 15.924.933,84 8.849.513,80 7.075.420,04 150.072.512,71
2029 16.024.819,54 9.071.245,88 6.953.573,66 157.026.086,37
2030 16.105.437,12 9.484.982,04 6.620.455,08 163.646.541,45
2031 16.213.623,34 9.885.712,77 6.327.910,57 169.974.452,02
2032 16.347.075,62 10.297.183,50 6.049.892,12 176.024.344,14
2033 16.449.000,77 10.685.762,31 5.763.238,46 181.787.582,60
2034 16.603.504,28 11.062.265,23 5.541.239,05 187.328.821,65
2035 16.757.945,49 11.419.733,57 5.338.211,92 192.667.033,57
2036 16.972.929,56 117.758.804,80 (100.785.875,24) 91.881.158,33
2037 17.221.548,77 12.078.221,49 5.143.327,28 97.024.485,61
2038 17.524.199,52 12.362.879,37 5.161.320,15 102.185.805,76
2039 17.915.100,38 12.603.620,82 5.311.479,56 107.497.285,32
2040 18.382.819,04 12.802.898,38 5.579.920,66 113.077.205,98
2041 18.219.790,98 12.958.595,23 5.261.195,75 118.338.401,73
2042 18.130.872,54 13.079.045,48 5.051.827,06 123.390.228,79
2043 18.089.961,16 13.165.140,87 4.924.820,29 128.315.049,08
2044 18.100.558,45 13.230.253,30 4.870.305,15 133.185.354,23
2045 18.132.428,69 13.275.033,30 4.857.395,39 138.042.749,62
2046 18.192.802,57 13.297.903,58 4.894.898,99 142.937.648,61
2047 18.273.940,68 13.298.414,73 4.975.525,95 147.913.174,56
2048 18.362.172,35 13.274.869,07 5.087.303,28 153.000.477,84
2049 163.312,37 13.228.535,23 (13.065.222,86) 139.935.254,98
2050 124.962,08 13.163.798,13 (13.038.836,05) 126.896.418,93
2051 92.808,00 13.081.822,16 (12.989.014,16) 113.907.404,77
2052 64.062,55 12.980.893,88 (12.916.831,33) 100.990.573,44
2053 40.102,51 12.859.882,40 (12.819.779,89) 88.170.793,55
2054 21.667,44 12.718.110,27 (12.696.442,83) 75.474.350,72
2055 11.215,01 12.559.286,25 (12.548.071,24) 62.926.279,48
2056 5.947,26 12.369.239,43 (12.363.292,17) 50.562.987,31
2057 4.165,25 12.226.014,30 (12.221.849,05) 38.341.138,26
2058 3.623,50 12.136.913,69 (12.133.290,19) 26.207.848,07
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
LDO - 2023
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO 2023 2024 2025
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 -
Nota Explicativa
Não estão previstas renúncias de receitas que afetem as metas fiscais. Entretanto se concedidas deverão: O Projeto de Lei que conceda incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se
atendidas as exigências do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
A Lei que concede incentivo ou benefício de natureza tributária, somente dar-se-á mediante o cancelamento pelo período de despesa em valor equivalente, caso produza impacto financeiro ao mesmo exercício,
respectivamente as disposições do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO - 2023
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 
Serviço público mantido 
107.721.838,57
18.051.354,82
4.360.703,55
-37.058.560,79
33.897.953,48
85.309.780,20
48.251.219,41
33.897.953,48
2023
14.353.265,93
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
CNPJ: 32.415.283/0001-29
MIGUEL PEREIRA - RJ
LDO - 2023
ARF (LRF, art 4o , § 3o)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 
Descrição Valor
SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 
TOTAL 
Descrição Valor
TOTAL 
SUBTOTAL 
200.000,00
40.000,00
200.000,00
40.000,00
1.507.304,98
108.594,48
1.507.304,98
108.594,48
Contr. Privat .Líq.Extra. Org/Empr. Real. Sal.
Demandas trabalhistas
Frustração de Arrecadação
Outros indicadores
240.000,00 240.000,00
1.615.899,46 1.615.899,46
1.855.899,46 1.855.899,46
Página 1 de 1
Modernização Pública e Informática Ltda
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal -
Plenário
 Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em 
forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos, 
no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo 
Municipal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Plenário da Câmara)
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o 
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os 
agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os 
recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no 
desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo 
Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios 
dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os 
respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de 
mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes 
e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de 
serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos 
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores 
- Câmara
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os 
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo 
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos 
veículos.
VEÍCULO 11 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara Municipal  Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a 
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos, 
visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluem￾se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de 
Pessoal - Câmara
 Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de 
buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Administração Geral)
 Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do 
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as 
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom 
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos 
servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em 
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos 
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa, 
conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas 
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais 
dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que 
necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e 
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados 
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos 
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente 
a transparência dos atos do Poder Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e 
Institucionais
 Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as 
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de 
Contabilidade de Custos 
 Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a 
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo 
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade, 
adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - GAP
 Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, 
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
 Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de 
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
 Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, FECOMÉRCIO e 
SENAC, por meio de convênios e acordos.
 Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio 
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento 
do Município e regional, assim como a participação em consórcios 
municipais.
 Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das 
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo 
palestras, encontros e seminários;
 Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e 
tomada de decisões;
 Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de 
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
 Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando 
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando 
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
 Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do 
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios 
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de 
parcerias.
 Ouvidoria;
 Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais - GAP  Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - GAP
 Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 02 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 – Procuradoria do Município 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município  Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange ao 
Executivo Municipal.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial  Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos 
Servidores - SMARH
 Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos, 
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
UNIDADE 10 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários e 
Revisão do Estatuto dos Servidores
 Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores, 
datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público  Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio da 
Sede da Prefeitura
 Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das secretarias. UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMARH
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para 
funções e cargos;
 Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os 
serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais  Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP  Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais  Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMTDIC
 Execução do Plano de Turismo do Municipio;
 Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da 
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows, 
etc..., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos, 
tendo em vista a atipicidade dos anos anteriores devido a pandemia da 
COVID 19;
 Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município, 
seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de 
cursos, seminários e etc;
 Implantar o projeto de Ecoturismo;
 Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte 
(Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e 
Eventos
 Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive 
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente, 
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART;
 Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival das 
Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de páscoa, 
natalinos e de reveillon;
 Apoio a diversos eventos realizados por outras secretárias, tais como 
Mundial de Volei, entre outros. 
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a 
Entidades - SMTDIC
 Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
 Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
 Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e 
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como 
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 14 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos Pontos 
Turísticos 
 Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
 Revitalização/Manutenção do Lago de Javary;
 Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
 Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
 Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz; 
 Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural;
 Revitalização/Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de Turismo –
Sede);
 Revitalização/Manutenção Gruta dos Escravos; 
 Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
 Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
 Revitalização/Manutenção Praça João Paulo XXIII;
 Revitalização/Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
 Revitalização/Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
 Revitalização/Manutenção Praça da Igreja Matriz de Miguel Pereira 
(c/ chafariz);
 Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
 Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
 Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
 Revitalização/Manutenção Espaço Kids;
 Revitalização/Manutenção Espaço do Agricultor.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do 
Mobiliário Urbano e Infraestrutura 
Turística
 Revitalização dos abrigos de ônibus;
 Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
 Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
 Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades Hoteleiras, 
Restaurantes e Similares
 Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes, 
pousadas e similares;
 Palestras e cursos de capacitação para o trade turítico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e Formação 
de Conselhos
 Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo  Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos do município 
e criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
 Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, restaurante, 
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1008 Projeto Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores 
Básicos - PMAT
 Modernização do sistema de dados voltados para tributação, 
planejamento, contábil e financeiro;
 Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que 
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos 
contribuintes;
 Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
 Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação 
de ISSQN e Taxas;
 Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área 
fazendária;
 Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da 
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMFPF
 Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades 
melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público; 
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do 
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
 Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários;
 Planejamento Orçamentário e Financeiro;
 Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
 Participação em Cursos, Seminários e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência  Reserva de Contingência PERCENTUAL 100 % 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos Automotores￾SMDDH
 Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao Centro de
Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da 
equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMDDH
 Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o 
adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também 
o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de 
equipamentos.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições  Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em 
Vulnerabilidade Social
 Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos 
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, 
cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio 
aluguel social, auxílio passagens, auxílio em Situação de desastre e 
calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
 Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais, 
fortalecimento das associações socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas  Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de 
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função 
da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMOSP
 Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e 
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e 
ampliação e melhoria dos serviços prestados a municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP  Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando 
melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio 
e Esgotamento Sanitário
 Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais, 
esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas  Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais, 
visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura  Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Município: 
construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e 
outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de Redes 
de Drenagem e Esgotos.
 Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem 
danificadas; 
 Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M² 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de 
Infraestrutura
 Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras de 
contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMOSP
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios 
Municipais
 Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais, 
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto  Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a 
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas e 
Estradas
 Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas 
condições de tráfego.
KM 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus  Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando 
reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que 
UNIDADE 30 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
sofrem.
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de 
Torres Repetidoras de TV
 Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV, 
evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMOSP
 Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e 
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a 
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 79 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública  Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais 
do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública  Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada –
Iluminação Pública
 Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais 
do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMAP
 Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMAP
 Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e 
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver 
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição 
de mudas e insumos diversos.
 Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas, 
pecuárias e de piscicultura. 
 Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da 
preservação ambiental rural;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais 
lotados nesta Secretaria;
 Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom 
funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e Combate 
às Doenças
 Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do 
Município. 
 Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças, 
seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor  Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do 
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua 
produção.
 Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação 
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
2060 Atividade Implantação e Manutenção de 
Hortas Comunitárias 
 Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e 
particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e 
orgânicas. 
 Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do 
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de 
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
2061 Atividade Manutenção da Unidade de 
Hidroponia
 Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMTTOP
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de 
Transporte;
 Aquisição de reboque;
 Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria  Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário 
 Construção de guarita na bomba de gasolina
 Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da Prefeitura
 Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana  Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município;
 Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias, 
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia 
de pedestre, entre outros;
 Aquisição de mobiliário urbano; 
 Instalação de semáforos
 Implantação de faixas de pedestre elevadas;
 Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal 
Rodoviário
 Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e adequado aos 
munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
 Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMTTOP
 Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau 
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e placas 
educativas;
 Revitalização/ManutençãoImplantação de campanhas educacionais, através de 
elaboração e apresentação de palestras educativas, com apresentação de 
vídeos e distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular 
de Ensino;
 Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da 
pintura viária do Município;
 Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de 
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município;
 Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de 
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
equipamentos de informática e mobiliário adequado;
 Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da 
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito –
Operadores e Fiscais
 Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando 
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema 
de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
 Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e 
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e 
sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB;
 Uso de selo de advertência e multado;
 Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte 
Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de aluguel de passageiro 
(táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar; 
 Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de 
deficiência especial;
 Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e 
transporte de carga);
 Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação, 
advertência, identificação de logradouros entre outros;
 Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo, 
rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros);
 Concurso e contratação de operadores de trânsito;
 Manutenção do estacionamento rotativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2065 Atividade Manutenção da JARi e CADEP  Implementação e aaprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através 
de cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem tomados por base 
nas alterações das resoluções do CTB.
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
 Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia 
Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no 
Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Culturais
 Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e Reformas 
de Praças e Jardins
 Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas públicas de 
lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico  Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do 
Pessoal
 Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para 
melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em 
especial o da municipalização do licenciamento ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e 
Córregos
 Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das Nascentes 
e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros), 
urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
 Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da 
Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
 Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros 
indevidos, bem como invasões de terra. 
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata 
Ciliar
 “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e 
córregos;
 Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal  Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP  Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary  Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
 Estruturação do aluguel de pedalinhos;
 Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
 Estruturação para aluguel de bicicletas;
PERCENTUAL 10% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Iluminação com refletores;
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins  Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, 
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de 
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMMA
 Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de 
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos servidores;
 Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e 
Educação Ambiental
 “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização da 
população em relação a importância da educação ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da 
Fauna e Flora
 Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de 
Resíduos Sólidos
 Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município 
 Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
 Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva, 
visando o aumento do percentual coletado até 2024;
 Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2073 Atividade Desenvolvimento Sustentável em 
Áreas de Preservação
 Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação de 
RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
 Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de 
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividade Proteção do Meio Ambiente  Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividade Convênios e Consórcios/PSA  Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividade Pagamento por Serviços Ambientais  Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades 
particulares, com a devida recuperação ambiental. 
UNIDADE 06 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento  Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da 
Controladoria Geral do Município um diferencial quanto a análise 
processual.
UNIDADE 18 12 meses
2077 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - CGM
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
 Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
 Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de 
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
 Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de 
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para 
cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
 Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e 
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SG
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes às atribuições desta secretaria;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços 
Esportivos
 Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas;
 Aquisição de mesas de futmesa para as praças;
 Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades;
 Construção da Vila Esportiva na Praça da Ponte; 
 Reforma do Espaço esportivo na Vila Margarida (pista de skate, campo 
sintético, quadra de areia).
Quadras e Campos 20 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de 
Participação e Lazer
 Realização de Oficinas;
 Festa para as crianças.
Participantes 3.500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos 
Desportivos
 Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e demais 
atividades desportivas;
 Realização dos Jogos Escolares;
 Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas, com a 
participação em Torneios Regionais;
 Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
 Realização do Flag Football, Torneio Master Legend, Corrida e Caminhada 
da UFF, Skate nas Cidades UFF, Semana do Ciclista, Bike da Emancipação, 
Corrida dos 1000KM, Campeonato de Futvôlei.
Participantes 5.000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Esportivas
 Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
 Ginástica para melhor idade;
 Escola de Futebol Full Time
 Escola de Futebol UFF Nacional
Participantes 2.500 12 meses
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMELR
 Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as 
atividades esportivas anuais; 
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades esportivas;
 Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento dos 
projetos esportivos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
 Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
 Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e equipamentos 
necessários para o desempenho das atividades administrativas da SMELR.
Projeto Projeto Craque do Amanhã  Aquisição de Material Esportivo;
 Aquisição de Uniforme;
 Confecção de Material de Divulgação; 
 Contratação de Serviços para Evento
Participantes 260 12 meses
Projeto Projeto Formando Campeões  Aquisição de Material Esportivo;
 Aquisição de Uniforme;
 Confecção de Material de Divulgação; 
Participantes 1.200 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos Automotores -
SMSEG
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Segurança; 
 Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
 Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
 Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de Atendimento a 
mulher. 
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Segurança
 Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos –
Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, banheiros, 
cozinha;
 Aquisição de mobiliário;
 Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a acessibilidade a 
todos;
 Criação do Fundo Municipal de Segurança. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de 
Videomonitoramento
 Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento;
 Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o 
Sistema de Monitoramento;
 Aquisição de Software;
 Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os 
equipamentos. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMSEG
 Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de 
alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a 
Secretaria de Educação e o DETRAN, através de elaboração e apresentação 
de vídeos e distribuição de panfletos para a Rede Municipal e Particular de 
Ensino; 
 Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de 
equipamentos de informática e mobiliário adequado para as Subinspetorias; 
 Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e 
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada 
com a sociedade, visando a segurança pública;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas, 
através de convênios firmados;
 Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas municipais 
(Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua aos demais 
funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades 
essenciais a cada função;
 Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho 
dos serviços prestados pelos Guardas Municipais;
 Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Locação de veículos para atender aos projetos da Secretaria de Segurança 
que tem índice maior de desgaste por uso o que torna mais vantajoso a 
locação – Segurança Presente, Casa da Mulher, Polo avançado de 
Segurança, Observatorio de Segurança – GPT;
 Locação de Imóvel para o bom funcionamento da Casa da Mulher;
 Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel Pereira 
Presente.
2083 Atividade Guarda Municipal  Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando 
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema 
de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências 
concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a 
Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
 Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
 Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas para o 
Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com professores, 
alunos, pais e responsáveis, buscando medidas socioeducativas que 
combatam ações de violência e uso de drogas e interação destas crianças do 
projeto Guarda Mirim no contexto da sociedade ;
 Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de 
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de 
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos;
 Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador Portela 
e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em seu 
entorno;
 Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais;
 Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais;
 Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como rádios de 
transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e 
equipamentos que fazem parte do uniforme;
 Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e descarga, 
carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e motocicletas), 
conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e 
multado;
 Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a 
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
 Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos;
 Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de 
Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental, 
abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos 
adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina, 
cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda 
Municipal
 Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil 
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às 
ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da 
Segurança pública;
 Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência 
física;
 Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e 
material explosivo;
 Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2028 Atividade Locação de Imóvel para Atender ao 
Núcleo de Atendimento à Mulher
 Prestar assistência às mulheres que sofrem de maus tratos e abuso; 
 Identificar e executar ações que combatam a criminalidade no âmbito 
feminino; 
 Prestar auxílio as mulheres que sofrem ameaças;
 Oferecer suporte assistencial de psicólogo;
 Implantar o Projeto Maria da Penha, visando a proteção e prevenção de 
mulheres que sofrem violência doméstica – através de ações comunitárias e 
assistência humanizada de forma acolhedora.
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e
Fiscalização de Postura
 Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município 
em forma a se cumprir o que está previsto no CTP; 
 Uso de selo de advertência e multado; 
 Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público, 
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em 
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder 
a Guarda Municipal;
 Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes, 
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do 
município;
 Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
 Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
 Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a 
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas; 
 Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio 
municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021. 
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais  Realização de festivais de música, encontro de corais e shows PARTICIPANTE 300 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento 
das Atividades Culturais
 Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
 Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas, 
ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Espaço do Artesão
 Dar segmento as atividades necessárias a manutenção da estrutura física 
e funcional do Espaço do Artesão;
 Construção e elaboração de políticas públicas visando a sustentabilidade
do setor.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos 
Servidores - SMPGP
 Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de 
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos 
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMPGP
 Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do 
pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMPGP
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
relacionados às atribuições desta secretaria; 
 Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando 
aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer 
gastos referentes à obras e reformas;
 Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e 
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos; 
 Aquisição de móveis em complementação da estruturação da SMPGP.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2149 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMPGP 
 Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em 
vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à 
municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC  Curso para capacitação dos voluntários (Instrução básica de Defesa Civil, 
Prevenção e combate a incêndio, Suporte básico de vida)
PERCENTUAL 100% 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Defesa Civil
 Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
 Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de 
Defesa Civil;
 Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, 
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação 
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa 
Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMDC
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Defesa Civil; 01 ceículo Sedã para atender as necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMDC 
 Aluguel do prédio onde se em contra instalado o Batalhão do Corpo de 
Bombeiros;
 Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de 
prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão 
(Motopoda, Motoserra, escada, corda);
 Aquisição de material de escritório e expediente;
 Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria;
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 Aquisição de EPI;
 Aquisição de material para suprimentos das roçadeiras;
 aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do 
órgão;
 Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários;
 Aquisição de material para sinalização e proteção;
 Aquisição de mobiliário;
 Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
 Aquisição de eletrodomésticos;
 Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
 Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
2156 Atividade Prevenção e Combate às Enchentes 
e Calamidade Pública
 Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
 Drenagem de valões, rios, canais e vias urbanas;
 Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
 Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações;
 Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
 Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor trans￾enchentes;
 Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em 
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por 
condições atmosféricas extremas;
 Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de 
risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
 Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho 
preventivo e de qualidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2040 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMEAE
 Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as necessidades 
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às 
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1036 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e 
Relatórios de Acordo com as Normas 
Previdenciárias - FAPEMP
 Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive 
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2085 Atividade Manutenção e Funcionamento do Órgão 
- FAPEMP
 Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e 
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao 
fundo. 
 Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2086 Atividade Encargos com Inativos e Pensionistas  Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2087 Atividade Pagamento de Taxas Administrativas  Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação vigente 
previdenciária; 
UNIDADE 13 12 meses
2088 Atividade Encargos com Inativos e Pensionistas 
(PMMP)
 Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2089 Atividade Reserva Orçamentária  Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades 
da Atenção Básica em Saúde 
- UBS
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação 
e Reformas de Unidades Básicas 
de Saúde
 Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 12 meses
1041 Projeto Alimentação e Nutrição/SISVAN  Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento 
do Novo Hospital Luiz 
Gonzaga
 Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, recurso oriundo 
do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19  Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
 Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
 Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
 Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
 Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clínico adequado;
 Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus; 
 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
 Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI. 
UNIDADE 01 12 meses
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - AB
 Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
 Executar atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
 Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Traçar estratégias para redução da transmissãoda doeça, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
 Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clinico adequado;
 Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
 Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
 Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal 
de saúde;
 Garantir a operacionalização da campanha de imunização contra COVID-19 e 
a manutenção de obertua vacinal preconizada conforme cronograma do SNI
 Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde 
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
1076 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - MAC
 Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
 Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
 Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
 Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
 Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clínico adequado;
 Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
 Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
 Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal 
de saúde;
 Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI;
 Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde 
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
1082 Projeto Construção do Complexo de 
Saúde 
 Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional Geral, 
Centrode Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, Upa Porte II 
24 horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura recurso oriundo 
do Governo Estadual e contra partida municipal.
UNIDADE 1 18 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar – Serviço 
de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU
 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
 Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
 Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da 
Saúde;
 Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do 
SAMU;
 Obras de adequação na estrutura física do SAMU. 
UNIDADE
SAMU em 
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com 
Deficiência e Doenças Crônicas -
RCPD
 Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idosos, Pessoa com 
Deficiência e Doenças Crônicas – RCPD;
 Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
 Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas;
 Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso;
 Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os 
pacientes do Programa;
 Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
 Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento 
saudável;
 Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
 UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e 
Adolescente- Rede Cegonha
 Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 
anos;
 Promover ações de assistência à saúde da criança;
 Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em 
crianças menores de 05 anos de idade;
 Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
 Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
 Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde; 
 Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças 
menores de 07 anos e gestantes;
 Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
 Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
 Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher, 
criança e adolescente;
 Participação na Rede Cegonha Regional;
 Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
2094
Atividade
Gestão, Estruturação e 
Manutenção da Rede de Saúde
 Estruturar e manter a Rede de Saúde em Funcionamento; 
 Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
 Conceder reajuste salarial dos servidores;
 Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no 
regimento interno;
 Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
 Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
 Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de saúde, para a 
coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais de saúde 
a fim de subsidiar a tomada de decisões;
 Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que 
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do 
domicílio;
 Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao 
SUS;
 Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível Municipal;
 Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde;
 Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
 Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
 Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
 Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão 
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
 Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo 
infraestrutura para funcionamento;
 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao 
fortalecimento da participação social do SUS;
 Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede Municipal;
 Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de 
funcionários da SMS;
 Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
 Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
 Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
2095 Atividade Gestão, Consórcio Intermunicipal 
de Saúde
 Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
 Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
 Manter a interação entre os municípios consorciados;
 Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
 Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
 Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF;
 Aumento das ações de promoção e prevenção;
 Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família;
 Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia 
saúde da família;
 Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
 Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS;
 Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no 
âmbito do SUS;
 Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 
anos;
 Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
 Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
programa;
 Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da 
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Família;
 Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
 Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia de 
Saúde da Família e promover capacidade de acesso internet;
 Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
 Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
 Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
 Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
 Operacionalização e Manutenção do ACS;
 Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
 Implementar o Programa Melhor em Casa;
 Implantar o NASF;
 Manter o funcionamento das Unidade Básicas de Saúde;
 Reequipamento das Unidades de Saúde;
 Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
 Manter consultórios odontológicos;
 Adequar/reformar consultórios odontológicos; 
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
 Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, odonto 
clínica);
 Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o 
atendimento aos escolares;
 Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
 Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
 Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
 Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
 Qualificar profissionais de Odontologia;
 Adquirir insumos para funcionamento do programa;
 Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne 
Brasil;
 Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que 
apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados, 
conforme Portaria Ministerial;
 Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividade Assistência Farmacêutica  Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento 
farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e 
 Unidade 
Assistência 
03 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
distribuição de medicamentos; 
 Adquirir medicamentos através de Registro de Preços;
 Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de 
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, que irá 
proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica, administrativa e 
terapêutica;
 Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos, 
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
 Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
 Atender as demandas judiciais; 
 Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a Política 
Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacêutica 
(seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação);
 Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas 
relacionados à assistência farmacêutica;
 Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal. 
Farmacêutica 
em 
funcionamento 
2102 Atividade Gestão Hospitalar  Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas 
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica, 
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
 Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão, 
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
 Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior;
 Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais municípios com 
referência de acesso. 
 Unidade em 
funcionamento
01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
2104 Atividade UnidadeVigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
 Vigilância Sanitária:
 Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de 
implementação e promoção em vigilância sanitária;
 Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária;
 Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional 
de produtos e serviços relacionados à saúde;
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
 Capacitação de profissionais;
 Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira/RJ.
Vigilância Ambiental:
 Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças 
nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem 
na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas; 
de prevenção e controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às 
doenças ou a outros agravos.
Vigilância Epidemiológica:
 Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
 Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações 
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
 Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com 
foco no combate as DCNT;
 Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e 
intersetorial;
 Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
 Incentivar o acesso;
Imunização
 Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos 
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
 Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e 
erradicação das doenças imunopreveníveis;
 Informatizar as salas municipais de vacina;
 Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e gerador);
Saúde do Trabalhador
 Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham 
UNIDADE 05 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
impacto neste, na família e na comunidade;
 Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a 
promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos 
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
 Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de 
riscos e danos ocupacionais;
 Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o 
planejamento, organização, execução e avaliação das atividades desenvolvidas;
Danos Vitais 
 Manter as ações de vigilância das doenças;
 Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em Miguel 
Pereira;
 Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
 Normatizar o protocolo de assistência específico;
 Realizar o controle de exames laboratoriais;
 Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
 Manter inexistentes os casos de raiva animal;
 Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
 Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
 Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
 Realização do diagnóstico situacional das endemias;
 Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
 Capacitar profissionais;
 Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não governamentais para 
colaboração nas ações de controle de endemias;
 Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental  Manter o Funcionamento do CAPS;
 Realizar oficinas com pacientes do programa;
UNIDADE 
Rede em 
01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Manter Profissionais especializados e capacitados para funcionamento do 
programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e 
enfermeirose outros profissionais que se fizerem necessários para o bom 
funcionamento do Programa;
 Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
 Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental;
 Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
 Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o 
Serviço de Residência Terapêutica;
 Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
funcionamento
2109 Atividade Vigilância em saúde –
Laboratório Regional
 Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria com a 
Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
 Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório;
 Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório para a 
implantação do projeto regional descentralizando os exames de sorologia para 
a dengue;
 Contratar ou remanejar e qualificar profissionais; 
UNIDADE
em 
funcionamento
 1 12 meses
2112 Atividade Gestão,Conselho Municipal de 
Saúde
 Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado 
em conformidade com a legislação vigente;
 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à 
população;
 Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
 Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
UNIDADE 01 12 meses
2113 Atividade Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
 Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para 
atenção especializada;
 Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
 Implantar/Manutenção o CEO e CER;
 Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede 
Municipal;
 Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e Diabetes;
 Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
 Aumentar o número de examess de análises Clínicas;
 Firmar parcerias para aumento de acessoaos procedimentos de MAC;
 Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
UNIDADE -
Rede MAC 
em 
funcionamento
01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
 Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção 
especializada;
 Garantir a referencia dos prestadores de serviços dos procedimentos da média 
e alta complexidade (SIA/AIH);
 Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
 Contratação de serviços especializados de remoção;
 Informatização da rede especializada;
 Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
2150 Atividade Programa de Apoio aos Hospitais 
do Interior - PAHI
 Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha satisfatoriamente 
as metas previamente pactuadas no Plano de Metas do PAHI;
 Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no 
atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 % 12 meses
2151 Atividade Programa de Financiamento da 
Atenção Primária a Saúde -
PREFAPS
 Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia Saúde da 
Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das equipes da saúde da 
família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de saúde da família (ESB/SF), 
bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde;
 Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família. 
Percentual 100 % 12 meses
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento, 
Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial –
COFI/RAPS
 Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção 
Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e 
ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no 
Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise nos 
processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à 
saúde;
Percentual 100 % 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1047 Projeto Piso de Transição de 
Média Complexidade -
APAE
 Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da 
União e outros partícipes;
 Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania  Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar 
serviços públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a 
interação entre a população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento;
ATIVIDADE 100
familias
12
meses
2116 Atividade Piso Variável Média 
Complexidade – CREAS 
 Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, 
visando minimizar as atividades, exercidas pelas crianças, consideradas perigosas, 
penosas, insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de 
crianças e jovens, substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que 
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e manter seus 
filhos, com frequência regular nas escolas. Para isso, serão utilizados recursos 
Federais, Estaduais e Municipais. 
UNIDADE 80 
crianças
12 meses
2118 Atividade Captação de Recursos 
para o Fundo Municipal 
 Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de 
Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
de Assistência Social
2119 Atividade Ações do BPC  Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e 
recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde, assistência 
social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica –
PSB
 Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, Estaduais e 
Municipais.
 Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de 
ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de 
laços, promovendo acesso a direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de 
vida), tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão 
social através da rede socioassistencial.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2121 Atividade Programa Índice de 
Gestão Descentralizada -
Bolsa Família - IGDPBF
 Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de 
ações, de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de 
atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial, 
utilizando recursos Federais e Municipais.
 Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do programa 
Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2122 Atividade Piso Fixo de Média 
Complexidade – CREAS
 Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de direito, 
serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando 
recursos Federais, Estaduais e Municipais; 
 Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento 
pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com 
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos), 
acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na 
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na 
Lei Orgânica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão 
Descentralizada do 
Sistema Único de 
Assistência Social -
IGD/SUAS
 Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social, 
melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, 
utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2124 Atividade Domingo em Ação  Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os 
vínculos familiares e ou sociais;
 Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convívio e 
ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
2147 Atividade Programa Primeira 
Infância – Criança Feliz
 Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, considerando 
sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População 
em Vulnerabilidade 
Social 
 Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos problemas 
socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas básicas, 
transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem, 
auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de Benefícios 
Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao 
Conselho Municipal de 
Assistência Social
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de Assistência 
Social;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar  Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao 
Adolescente
 Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto 
ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos 
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal da Criança e do 
Adolescente
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da 
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de 
Convivência do Idoso 
 Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades, 
visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados.
UNIDADE 60 
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso  Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu 
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos 
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os 
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal do Idoso
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do Idoso. PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
FMHIS
 Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais 
e ONGS.
 Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população, 
contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população, 
conforme demanda do Governo Federal através dos Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal da Assistência Social.
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da 
Assistência Social.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2132 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Fundo
 Expandir o aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira;
 Promover ações culturais, inclusive produção de programas de atividades 
de divulgação a população;
 Treinar, aperfeiçoar, capacitar e qualificar os servidores da Câmara 
Municipal, bem como seus agentes políticos;
 Contratar serviços e adquirir material e outras despesas de custeio que se 
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder 
Legislativo Municipal, exceto pessoal;
 Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que 
contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo 
Municipal;
 Desenvolver e implantar projetos, visando à atualização e melhoria da 
tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
 Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2133 Atividade Reestruturação do Poder Legislativo  Adquirir, construir, ampliar, adaptar ou reformar a sede do Poder 
Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos aqueles 
que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira;
 Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o bom 
andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Unidades de Educação Básica
 Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de 
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões 
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as 
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos 
os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil
 Eliminar o defícit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
 Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1.000 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Curriculares da Educação Básica
 Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o 
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
 Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da 
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos 
concluam a Educação Básica.
 Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4.204 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – Educação 
Básica
 Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a 
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons 
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência. 
ALUNO 4.204 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais da 
Educação Básica
 Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da 
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2033 Atividade Desenvolvimento de Ações de 
Tecnologia da Informação
 Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO 90 12 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços 
de Transporte da Comunidade 
Escolar 
 Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para 
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – Educação 
Infantil
 Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com vistas a 
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons 
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 1.065 11 meses
2036 Atividade Integração Escola Comunidade  Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de atividades 
desportivas junto às escolas, além de oficinas de iniciação esportivas.
ALUNO 3.200 06 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do Brasil  Construção, ampliação e reforma;
 Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias 
básicas.
ALUNO 500 12 meses
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento do 
Ensino Profissionalizante
 Qualificação profissional;
 Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma 
escola particular.
ALUNO 300 11 meses
2145 Atividade Conselho Municipal de Educação  Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com capacitação. MEMBROS 13 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor  Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 100 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades 
Escolares da Educação Básica -
FUNDEB
 Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de 
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões 
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as 
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de 
todos os alunos.
SALA 15 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos 
Portadores de Necessidades 
Especiais
 Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a 
interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino e 
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na instituição com 
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 140 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de 
Aprendizado para Jovens e Adultos.
 Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à 
Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se encontram 
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição 
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 160 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o 
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
 Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da 
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos 
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4204 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços 
de Transporte da Comunidade 
Escolar.
 Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para 
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 60 12 meses
2144 Atividade Capacitação de Profissionais da 
Educação Básica - FUNDEB
 Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da 
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB  Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil - Creche
 Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil -
Creche.
ALUNOS 505 12 meses
2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil - Pré-Escolar
 Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil – Pré￾Escola..
ALUNOS 510 12 meses