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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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MIGUEL PEREITA PERE
(CÂMARA MUNIOIPAL DE MIGUEL 5.7) PE
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Em lide To aee del SS mm Miguel Pereira, 13 de abril de 2022.
Mensagem nº 065/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.889, DE 12 DE ABRIL DE 2022. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que altera o parágrafo único do
artigo 1º da Lei Municipal.º 3.889, de 12 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
— AgeRio.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. . ,
EDUARDO PAULO CORREA. CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Recebid6 em, Ao Ok (UA
ser ie V. mtos
Agente Administrativo.
9 Matr. 01/010
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2019.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.889, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º
3.889, de 12 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer
garantias e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em obras e equipamentos
necessários para implantação e manutenção de infraestrutura viária do Município, sendo
vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.”
Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de A 4 de 2022.
- Prefei NEB-DE AFONSECA | nicipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmme.ri.gov.br
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