CÂMARA MUNCIALDE MIGUEL PEREIRA |
PRUETONO 2. G [,7097]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EMITE STA VI
A Comissão d Ap pe çã
EmofL oo Micas EM
8 e
Miguel Pereira, 18 de abril dé 2022. a
Mensagem nº 066/2022. a e UNICIPAL DE MIGUEL PBREIR
TESS o dé VE Eai e
Em de
ESA
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzen'os e oitenta
e sete mil e duzentos e trinta e dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA.
Senhor Presidente
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência COVID 19, de acordo com a Resolução SES nº 2.649, de
08/13/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Prefeito Municipal
CANARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa o aa
DD. Presidente da Câmara Municipai de Jajers ro
Miguel Pereira RJ. AS at. 0410
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 287.232,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e
duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 287.232,00 |]
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Resolução SES nº 2.649, de 08/03/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS.
1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS -
MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
A
https://www.ne 12.bradesconelempresa-u.um upper
£EX Extrato (Últimos Lançamentos)
As FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
. E Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
pradesco Data da operação: 24/03/2022 - 15h33
+ TT
1 ENT ————
ência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
e
7.601.937,23 “7.601.937,23 iii ee que
———w—————
Extrato de: Ag: 01394 jce: 0014601-3
Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
1,00
SALDO ANTERIOR BAIXA AUTOMATICA FUNDOS s27011 35.703,70 35.704,70
TED DIF.TITUL.CC HLBANK 6350856 -25.200,00 10.504,70
DEST. BRAGA E NETO COM REP
|
. TED DIF.TITUL.CC H.BANK escoa amasi 6 saga
DEST. BIOHOSP PRODUTOS HOS
DOCITED INTERNET 6350856 -11,05 12,05
TED INTERNET
DOC/TED INTERNET 6350857 11,05 1,00
TED INTERNET PAGAMENTO GOVERNO RJ 93/202 2448 287.232,00 287.233,00
14/03/2022 (y6296100/20220B002448 0000014077
PAGAMENTO GOVERNO Ri 2465 287.232,00 574.465,00
UG296100/202208002465 0000014077
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS 76088 AG sm
FICFIRF CP P.PUBLICO
«s/03/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 527011 94.097,56 94.098,56
TED DIF.TITUL.CC H.BANK -12.986,50 81.111,96
DEST. TS FARMA DISTRIBUIDO ezaapa id
TED DIF.TITUL.CC H.BANK 4 74.737,48
DEST. TS FARMA DISTRIBUIDO REA 6.374,50 Epa da
TED DIF.TITUL.CC H.BANK a 4,
DEST. TS FARMA DISTRIBUIDO nn 612,08 asdzárso
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DO CARMA DISTRIBUIDO 4229586 -10.745,62 63.378,94
TED DIF.TITUL.CC H.BANK o FARMA DISTRIBUIDO 4232559 6.798,42 56.580,52
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
DEST. TS FARMA DISTRIBUIDO 4234142 -8,713,87 47.866,65
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
DEST. DISK MEDIA PADUA 4243274 -5.533,26 42.333,39
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
DEST. DISK MEDIA PADUA 4244199 -5.762,08 36.571,31
TED DIE.TITUL.CC H.BANK DEST. TS FARMA DISTRIBUIDO 4246962 -7.473,43 29.097,88
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. NOVA LINEA COM PROD 4249938 -7.323,00 21.774,88
TRANSE CC PARA CC PJ DIST DE MEDICAMENTOS BACKES EIRE 3280806 -751,08 21.023,80
TRANSE CC PARA CC PJ ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDOR PERSA -9.860,00 11.163,80
Aa
DOC/TED INTERNET 4222962 -11,05 11.152,75
DOC/TED INTERNET DM ERNE 4224600 -11,05 11.141,70
DOC/TED INTERNET
TED INTERNET AEnotre -11,05 11.130,65
DOC/TED INTERNET
,
O ORERNET 4229586 -11,05 11.119,60
DOC/TED INTERNET TED INTERNET 4232559 -11,05 11.108,55
DOC/TED INTERNET TED INTERNET 4234142 -11,05 11.097,50
DOC/TED INTERNET 4243274 -11,05 11.086,45
TED INTERNET
24/03/2022
o Bradesco S/A https://Nwww.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imp=:-
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
AA chorei 4244199 -11,05 11.075,40
ada EE 4246962 -11,05 11.064,35
DD 4249938 -11,05 11.053,30
e do teasã 1722120 -8.301,90 2.751,40
DEST: NOVA LINEA COM DE PROD FAR 2228392 “ABÇS o
DEST: ESPECIFARMA COM DE MEDICAM 2223406 o ANE
21/03/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 527011 899,26 900,25
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 537333 46.295,79 47.196,05 porca som asso ass
E 5649611 «11,05 1,00
22/03/2022 OO ED didataços 2822 287.232,00 287.233,00
u DR DIC FURROS 577338 -287.205,00 28,00
DT EK 180322 -9,00 19,00
To 180322 -9,00 10,00
Total 1.038.692,31 -1,038.692,31
1,90
Os dados acima têm como base 24/03/2022 às 15h33 e estão sujeitos a alterações.
Últimos
Lançamentos
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
22/03/2022 SALDO ANTERIOR
287.206,00
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
gs
FICFIRF CP P.PUBLICO 577858 nao As
Total
0,00 -287.205,00
1,00
Lançamentos
Futuros
4
Saldos
Invest
Não há
Fácil
lançamentos
/ Plus
para este tipo
de extrato. (SEC.WSE.0004)
Não hé lançamentos/operações
para O período selecionado.
(SEC.WSI.0666)
Os dados acima têm como base 24/03/2022 às 15h33 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2649 DE 08 DE MARÇO DE 2022
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA
JANEIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Processo nº SE/080001/001755/2022, e
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de
:ransferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde;
“o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades
competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de
calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº
101/2000”;
- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para
autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em
caráter excepcional e temporário, para O atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome
Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;
- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para
autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e
*emporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de
internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela
Centra! Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde
pública pelo novo Coronavírus;
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.668 de 18 de janeiro de 2022, que paciua a atualização do plano de
resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na
competência janeiro de 2022.
- a Deliberação CIB-RI nº 6.705, de 10 de fevereiro de 2022, que pactua o financiamento
estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-Cov-2
(COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTl e Suporte Ventilatório
Pulmonar, competência janeiro de 2022;
- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-1S;
- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao
recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e
- os documentos encartados ao processo nº SEI0O80001/001755/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, para competência janeiro de 2022, o apoio financeiro excepcional, como
parte das ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de
R$ 6.985.177,60 (seis milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e
sessenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados
pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que disponibilizaram leitos ao
Sistema Estadual de Regulação.
& 1º - O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo corresponde ao custeio, por 30
(trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE
(SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, disponibilizados no
Sistema Estadual de Regulação, mas que ainda não foram autorizados pelo Ministério ca
Saúde.
8 2º - O repasse da verba será disponibilizada aos Municípios em parcela única, conforme
disposto no Anexo Il.
& 3º - O apoio financeiro excepcional visa à ampliação da oferta à população e subsidiar as
internações realizadas na competência janeiro de 2022.
8 4º - Os leitos descritos no Anexo Il desta Resolução foram disponibilizados e devidamente
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de janeiro de 2022.
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será
realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e deverá ser entregue em formato
digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao
atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012.
Parágrafo Único - Caso os leitos financiados sejam autorizados pelo Ministério da Saúde, nos
termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência janeiro
de 2022, ou, os leitos não forem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual, ou,
estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de
Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010.
Art. 3º - O método de cálculo utilizado para composição do aporte financeiro a ser repassado
aos municípios considerou o valor da diária para cada tipo de leito objeto desta Resolução
vezes 30 (trinta). Parágrafo único. O valor da diária para cada tipo de leito (UTI Tipo Il Covid e
SVP) foi pautado no procedimento constante da Tabela SIGTA P.
Art. 4º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
t.
2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via
“ransferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
ar 6º - Prescinde à transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução o
=*endimento integral do Decreto Estadual nº 42.580/2010 e a assinatura do termo de adesão
constante do Anexo |.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
d isposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
RMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE
LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO
PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
l
Pelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria
Se Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - Rj,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da
Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal
, representada pelo(a) Sr(a). » CPF nº
na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº
/2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
4 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UT!
ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-1S e LEITOS
DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da
aúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412.
w
3 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.
3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
janeiro de 2022.
4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo Il) foram disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVvID-19,
cuja atualização fora pactuada CIB-RJ Ge jansiro de 2022.
5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da
vigiância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em:
nttps://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19. E, por estarem de acordo com o presente termo e
condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio delaneiro- RJ, — de de 2022.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
fez
ão ne
SEER, ça PMEs ENE ot EE SD 43 ot
lesma Eee Hiro Aranegesmç CD RPA DE A pega LES o ES ARAME
Ceribun: LES E TEL TALE AL UT RICR Gai TS DE AZDvEDO CD PDPIÃS do ao o d2a,
Campos Ds Coplacares SECO POTUIGALESA [RE EDIERANCERECDA PE CND qr su EA ga pn OD
Carpas fas Goyiecares HEGEL BELA Eta de DEE 3 Boo JE DU LH!
Eoreagãos Epoes Gurglmenis PREF SANTA CHA DT DNA SE ABS ATE AE CPO 2 RS fo 0M0D
carapos Dos Goytacazes QEMGBI7 HCSPOTALDOS FLANSADONES D E Ctihd UTE ADULTO COÃO 30 n& SO UÓIÇÃO
sammegair DBcos; Escmplizsrames SEMI UNE IH JS (q AR IG EEN 1 LDB de SP O CNIC, 08 AT 1 Eos Rh REA
Esrem 22t2E0Ã HOSPITAL MOSS SERIO ROS DO CRI! SUPORTE VENTILSTÓRIO PALNTÔNAS q RS o dSerúião
ItaBeurani 431227; HOSPITMA AGURNEMPEL SAO FLECHA TARA UM ADULTO COI 3 15 MAOMDD
raperuna TErHEas ELSE TAL Si ML E UCA Sail MTE DE TO CET RO E gs JB UDUÃO
Dig F2TBASG HOSPITAL BAUBENCIPAL DE STO UEL DE UI AICHEIR INRCIRAES EE AMADA, ANTI ET CREDO 15 R$ TALDMDD
Mangaralha Es 0 HOSPITAL IAUBCID BL MCT DE SOMA BREVES EOPIGRTE ERETILA TO BHO Pulo DE at no dept)
Brlisea nicam RGE AA AMRS UT IH E PA SCI EE SE TIL, RC E DR A
frarica g895124 ERNESTO CHE GUEVBRA SAM Tt DUETO CO di rã S5LÓNIO
Miguel Pereira IEAB HAEPITAL PTURROVEMPOO LOREM A NPR CPO LACRÓN TEMOS ELIANA ao RS MEP
biteros eps HOSP UMES CTA ANTONIO Pl TES CET DD E ES 288.000,00
Efe ei NSSLF HOSPITAL RARAUTIPEL CEEEARINDOS EXE EITIEATA UR e op th R$ SALDO
Paracambi 2170255 HOSPITAL PAUMIZIZAL 255 AALIERTOS DA a E SUPORTE ERTILADÓ RIO PULEO MAR 40 RS 18361600
Besereniltos Doo Sun pe ES SAMPA SEE TELA WDC + A RUC RD 3 8 LEA ED
paraiba Dis Sul PNGLE6 HOSPITAL NOSSA SENHORA DIA PIEDADE TES DUETO MEO * 5 SEOUÓÕO
iPatrapalis NI2aS IEDEPITAL DESA SRA EDTA, APAE MC fra Ti Aco ACD 30 mm A MD
Eetrepat's 175562 HOSPITAL ALOIDES CARNEIRO TEA DUETO CONÃO 4 RS SE GOO UU
frilca MBcsaniBis 2205241 NOSPITAL NEGUORAL DEU VAIS LMERRITE ERC RM DDR 3 R$ dIMAAD
Ria Claro gta HOSLITAL MUBICIZEL NOSSA GEMADRA DA PEDADE SUPORTE ERTILATÓRIO PULHADINAR a no JA, BÃO
Etico vg fremeimer “PIDE HERITAGE MRS EURO TRES ESTO RED ATI ALELOS ECA zo ES Ms CBILIO
seu seliastião Do ao QLEI HOSPITAL Se SEBAS TIA SURCIRTE VERTILTÓ RU Fl DALI jo BS SPAMÃO
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“PESPITAL TIO VICENTE DE PAULO fnsam ontinandiadas Seitas para 30 dias e 5 heibus pura a uid,
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