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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de abril de 2022.
Mensagem nº 69/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei Complementar que altera o artigo
4º da Lei Complementar Municipal.º 342, de 30 de dezembro de 2021, que cria o Instituto
de Previdência do Município de Miguel Pereira — MP-Previ.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. e
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
7 SEE = MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 342,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 342,
de 30 de dezembro de 2021, que cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel
Pereira, MP-Previ, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte nova
redação:
“Art. 4º O MP-Previ contará com estrutura administrativa para o
desenvolvimento das atividades atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social,
conforme quadro abaixo, a saber”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de
01 de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miguelpereiraDpmmo.ri.gov.br
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