texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de abril de 2022.
Mensagem nº 70/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA NAS ÁREAS ANTERIORMENTE PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS E CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS DE LAZER E ÁREAS VERDES. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGENCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei Complementar que revoga as
restrições de construção e/ou reforma, em especial tombamentos administrativos, nas
áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária Federal SA. com objetivo de
permitir a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a criação de espaços
públicos de lazer e áreas verdes.
Cuida-se de proposição necessária ao potencial incremento desses sítios
históricos. Como é cediço por Vossas Excelências, o tombamento é “forma de intervenção
do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico
e artístico nacional, assim considerado pela legislação ordinária, o conjunto dos bens
móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público”!
Ocorre que a restrição total do bem impede que benfeitorias e obras de adaptação
sejam realizadas, inclusive aquelas necessárias à acessibilidade ou nova destinação do
equipamento público.
A aprovação do presente projeto é necessária à execução de futuros projetos
urbanísticos nas áreas apontadas.
1 PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraGDpmmo.ri.gov.br
Maior Clima!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira)pommep.rj.gov.br
Maior Clima!
open original →