texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETON 2022 en EN Rr ni do >)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É i a de
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Re MUNICIAZÍDE MIGUEL PERCIR
A Spa peee Finanças e Orçamento
tem 29 de O É) Je 2 | VA |
A vPresidente
Mensagem nº 097/2022. x |
Senhor Presidente PRESENTE
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas da Secretaria
Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARAMUN. 2% MIGUEL PEREIRA
RecebidgemZs 104 (gu
Au
Seo Felipe V. Santos
Agênte Administrativo
Matr. 01/010
xmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Cias
(MIGUEL P
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 841.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 841.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 841.000,00 |
o
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde -
UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →