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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARA NOVA EMGEA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA fomis.so de Jus
Miguel Pereira, 25 de abril de
2022.
Mensagem nº 70/2022. [OMC ENAP
got
102] Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio. d
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE, AS
RESTRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA NAS ÁREAS ANTERIORMENTE
PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS E CRIAÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ÁREAS VERDES. EM REGIME DE ESPECIAL DE Em
URGÊNCIA.
APROVADO APROV ANDO?
je DISCUSSÃO á — DISCUSSÃO
/ JUSTIFICATIVAsta LS LO 4404 vara DeR h AR Le
SAS PRESIDENTE E PRESIDENTE
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores 'do
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei Complementar-que revoga as.
restrições de construção e/ou reforma, em especial tombamentos administrativos, nas =.
áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A. com objetivo de
permitir a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a criação de espaços
públicos de lazer e áreas verdes.
Cuida-se de proposição necessária ao potencial incremento desses sítios
históricos. Como é cediço por Vossas Excelências, o tombamento é “forma de intervenção
do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico
e artístico nacional, assim considerado pela legislação ordinária, o conjunto dos bens
móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público”.
Ocorre que a restrição total do bem impede que benfeitorias e obras de adaptação
sejam realizadas, inclusive aquelas necessárias à acessibilidade ou nova destinação do
equipamento público.
A aprovação do presente projeto é necessária à execução de futuros projetos
urbanísticos nas áreas apontadas.
“ PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br
Maior Clima!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ph
LEI COMPLEMENTAR N.º DE
) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
7)
DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES DE
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA NAS
ÁREAS ANTERIORMENTE
PERTENCENTES ÂÀ REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA,
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS URBANOS E
COMUNITÁRIOS E CRIAÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E
ÁREAS VERDES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam revogadas as restrições de construção e/ou reforma, em especial
tombamentos administrativos, nas áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária
Federal S.A. com objetivo de permitir a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários e a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br
Maior Clima!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA. a SRA a E Da ea
ANDRÉ PINTO FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Ps em
NA Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
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