ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 27 de abril de 2022.
Mensagem nº 072/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 9.108.617,51 (nove milhões e cento e oito mil,
seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
75 % Lei 12.858, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas, da
Secretaria Municipal de Saúde.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 9.108.617,51.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 9.108.617,51 (nove milhões, cento e oito mil,
seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 16 - R$ 9.108.617,51 (Recursos Royalties 75 % Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos [R$ 3.353.086,79 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.16 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 868.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed.
Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.16 | Mat. Ut..Geral Copa, Cozinha Mesa - Outros R$ 35.000,00
33.90.30.05.16 | Mat. Escolar, Didático, Cult., Cívico e Técnico |R$ 68.500,00
33.90.30.10.16 | Mat. Cons., Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 80.000,00
33.90.39.19.16 | Assinaturas e Publicações R$ 28.010,58
33.90.39.27.16 | Serviços de Transporte Frete e Carreto R$ 500.000,00
33.90.39.99.16 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.924.675,40
44.90.52.01.16 | Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 468.535,74 44 90.52.04.16 | Eletrodomésticos R$ 412.159,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte
da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.16 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 186.000,00
33.90.39.17.16 | Servicos de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 184.650,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 75 % Lei 12.898,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2021) R$ 50.595,68
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2021) R$ 1.813.651,55
Total R$ 1.864.247,23
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2022) R$ 2.488.483,03
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 393.689,65
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.488.483,63 x 100 = 4.918,40 %
1º período de X1 R$ 50.595,68
a
918,40 % - 100,00 = 4.818,40 %
o
o cadação 5ó
do 2º período de Xi x A Via
E
2
1.813.651,55 x 4.818,40 % = R$ 87.388.986,28
1.813.651,55 + R$ 87.388.986,28 = R$ 89.202.637,83
R$
R$
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 393.689,65
B) - Arrecadação (C + D) R$ 91.691.121,46
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2022 R$ 2.488.483,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 89.202.637,83
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 91.297.431,81
Este crédito R 9.108.617,51
Saldo disponível R$ 82.188.814,30
Art. 3º) — O presente Crédito bassia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
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Ar. 49) — Os recursos advindos dos Royalties 75% Lei 12.858 serão
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.074 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0022299 - 2
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União
1712.98.0.0.000 — Outras Transferências decorrentes da Compensação Financeira
pela Produção de Petróleo
1712.98.0.1.000 — Outras Transferências decorrentes da Compensação Financeira
pela Produção de Petróleo
1712.98.0.1.002 — Royalties 75 % Lei 12.858 - SME
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal