ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 27 de abril de 2022.
Mensagem nº 073/2022.
Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 104,92 (cento e quatro reais e noventa e dois centavos) .EM REGIME DE
URGÊNCIA. URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos AFM/Social LC 173/20, necessário se torna
a abertura do presente crédito.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 104,92, em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 104,92 (cento e quatro reais e
noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 104,92 (Recursos AFM/SUS 173/20)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.48.01.19 [Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |R$ 104,92 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/84 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20
Banco do Brasil S/A
ATIVO | PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 104,92 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 104,92
Totai R$ 104,92 | Total R$ 104,92
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro Posição em Dezembro/2021
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição
Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
E ORAS a a : oe E RE - Ea : EA ; 04,92
Banco: BANCO DO BRASIL S/A.
111110201462
Agência: 2299
1023067
MIGUEL PEREIRA
-7 | PMMP
AFM SUS SOCIAL LC 173/20 APLICAÇÃO FINANCE 104,31
0,61 ' 0,00 no 104,92
104,31 0,61 0,00 104,92
Total de Registros: 1 Total Geral: 104,31 0,61 0,00 104,92
Modernização Pública e Informática Ltda 26/04/2022 11:08:35 1