ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 27 de abril de 2022.
Mensagem nº 074/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 298.837,72 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e
setenta e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2021, dos Recursos PNAE, solicitamos a abertura do presente Crédito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis,
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 298.837,72.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 298.837,72 (duzentos e
noventa e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) com as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 298.837,72 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.381.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios
[R$ 149.418,86 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios
[R$ 149.418,86 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta: 0015105 — X, 1015105 - X - Recursos PNAE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibildades R$ 620.680,36 Obrigações R$ 321.842,64
Superávit R$ 298.837,72
Total R$ 620.630,36 Total R$ 620.680,36
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso !, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei eniraré em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o o) as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
A REGCONVÊNIOUNIÃO aro Do ss a 1.608.311,95 3.872.789,00 2.300.372,50 3.180.728,54
Banco: BANCO DO BRASIL SIA. o
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110103400 0009812 -4 PNATE 142,00 0,00 0,00 142,00
111110103800 0015105 -X PNAE 6.129,09 122.73217 12273217 6.129,09
1111010820 100 4 —PNATE APLICAÇÃO FINANCEIRA 12.051,90 70,61 0,00 12.122,51
111110108600 1015105 -X —PNAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 866.673,66 31.413,38 83.535,77 614.551,27
111110108900 1014079 -1 PDDE APLICAÇÃO FINANCEIRA 12.753,85 74,72 0,00 12.828,57
111110100108 1019475 -1 BRASIL CARINHOSO APLICAÇÃO FINANCEIRA 30.863,52 180,81 0,00 31.044,33
1110100123 1013534 -8 — TRANSPETRO APLICAÇÃO FINANCEIRA 794,57 4,66 0,00 799,23
1110100135 1021592 -9 AERF APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.995,05 11,69 0,00 2.006,74
1110100134 1021375 -6 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 351.578,11 2.059,73 0,00 353.637,84
111110201460 1023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.025,25 41,16 0,00 7.066,41
111110201465 0022537 -1 PM MIGUEL PEREIRA PAR 0,00 831,22 Ba 000
111115001104 1022537 -1 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.586,99 6,31 1.593,30 0,00
1110201469 | 0022524 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR 0,00 54.320,00 54.320,00 0,00
1115001106 1022524 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 12,80 54.540,59 0,00 54.553,39
1115001107 | 1023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 A — 139,05 0,81 0,00 — 13086
111115001108 3023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 9040022020P 12.423,69 54,81 "000 1247850
1115001109 1023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 A 106,40 0,62 000 107,02
111115001110 3023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020P 9.506,54 MM oo 0,00. 9.548,48
1110700702 “0023012 -X PMMIGUEL PEREIRA - PAR 0,00 13.600,00 13.600,00 0, 00
1115001120 1023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 0,00 13.655,21 0,00 13.655,21
111110700703 0023741 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 0,00 400.000,00 400.000,00 0,00
1115001122 102374 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 A 0,00 401.079,10 0,00 401.079,10
1.113.782,47 1.094.719,54 676.612,46 1.531.889,55
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA 111110109800 3130003 -5 PRÓ MUNICÍPIOS POUPANÇA 2.847,63 9.95 0,00 2.857,58
1110201437 6071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 750,00 525.005,49 525.755,49 0,00
1110201438 16071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 APLICAÇÃO FIN, 0,00 530.780,87 75549 530.025,38
1110201444 6071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 0,00 36.105,25 36.105,25 0,00
1110201445 16071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 APLICAÇÃO FINANCEIR. 39.338,50 206,41 25.105,25 3.439,66
1110201446 36071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 POUPANÇA 5.089,39 22,45 0000 51184
111110201457 16071008 -5 — CONVÊNIO SICONV 864495/2018 APLICAÇÃO FINANCEIR 145.612,18 “797,15 0,00 146.409,93
111115001111 1071026 -5 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 890725/2019 A 290.562,51 1.591,89 0,00 292.154,40
111110211301 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 8799272018 218.617,04 731.160,81 949.728,85 49,00
1115001117 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRA -208.287,77 952.388,68 75.309,71 668.791,20
494.529,48 2.778.069,55 1.623.760,04 1.648.838,99
Total de Registros: 32 Total Geral: 1.608.311,95 3.872.789,09 2.300.372,50 3.180.728,54
Modernização Pública e Informática Ltda 18/04/2022 14:21:39 1
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2021
Posição de Restos a Pagar Não Processados
Município de Miguel Pereira
Programa Elemento Valor Cancelado Cancelado Pago Pago E Ano Fonte C Saldo
mipenho de Trabalho de Despesa onte redor Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês a
o 2020 0207000.0207000.12.361.017 | 3.3.90.32.01 04 MARCELO MUNIZ BARBOSA 4.822,02 0,00 0,00 0,00 — 0,00 4.822,02
1266 — 2020 0207000.0207000.12.365.019 3.3.90.32.01 04 MARCELO MUNIZ BARBOSA 1.666,62 0,00 . 0,00 0,00 | * 1.666,62 . 0,00
1267 2020 0207000.0207000.12.365.019 3.3.90.32.01 04 ROSELI MACIEL LEAL PIMENTA — 1.666,60 000 0,00 0,00 — 000 “1.666,60
1306 2020 0207000.0207000.12.361.017 | 4.4.90.52.04 "04 “AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME | 148.825,00 0,00 0,00 0,00 | 148.825,00 — 1,00
Total do Exercício de 2020: 156.980,24 0,00 0,00 0,00 150.491,62 6.488,62
Total do Órgão: 156.980,24 0,00 0,00 0,00 150.491,62 6.488,62
Total: 156.980,24 0,00 0,00 0,00 150.491,62 6.488,62
MODELO 6.
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 18/4/22 02:19:50 PM
Orgão / Entidade / Fundo
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[1] Processados [x] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E ;
45973 4682 VINAQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 12.361.017.2.031 3.3.9,0.32.01 04 TT4 Piper 2.357,34 |
45974 4682 VINAQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 12.365.019.2.035 3.3.9.0.32.01 04 175 ) 32.405,00
45981 4690 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 12.361.017.2.031 3.3.9.0.32.01 04 782 A 14.024,07 |.
45985 4690 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 12.365.019.2.035 3.3.9.0.32.01 04 784 Há 28.116,90 |.
45986 4689 COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIR) 12.361.017.2.031 3.3.9.0.32.01 04 785 1 118.086,45
45988 4689 COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIR) 12.365.019.2.035 3.3.9.0.32.01 04 787 1 113.566,34
46038 4968 ALFHA ELETROMOVEIS EIRELI 12.361.017.1.062 4.4.9.0.52.04 04 805 131.029,76
46039 4970 TYSKI & MACHOVSKI LTDA 12.361.017.1.062 4,4,9.0.52.04 04 806 22.815,80
46040 4969 LANCE VR COMERCIO E SERVIÇO LTDA 12.361.017.1.062 44.9.0.52.04 04 807 8.131,00
46041 4966 WALDIR G DA SILVA INDUSTRIAL 12.361.017.1.062 44.9.0.52.04 04 808 41.176,00
46045 4967 NEUZA MARLY POCIDONIO PEREIRA EIRELI 12.361.017.1.062 4,4.9.0.52.04 04 811 17.526,00
46491 6669 BARRA GRANDE MATERIAL ESPORTIVO LTDA. | 12.361.017.1.056 3.3.9.0.30.23 04 1024 30.901,40
46493 6675 DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA É 12.361.017.1.056 3.3.9.0.30.23 04 1026 14.434,20
46494 6672 ANDRE E. S. SCHILLING 12.361.017.1.056 3.3.9.0.30.23 04 1027 12.645,50
46495 6677 2 FIT COMERCIAL LTDA 12.361.017.1.056 3.3.9.0.30.23 04 1028 4.913,36
46496 6671 KRIPTON INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 12.361.017.1.056 3.3.9.0.30.23 04 1029 10.370,00
46676 7651 COMERCIAL SUL CULTURAL DE LIVROS LTDA | 12.361.017.1.066 3.3.9.0.30.06 04 1124 7.592,75
46656 7685 VOGAS MAGAZINE LTDA ' 12.361.017.1.066 3.3.9.0.30.06 04 1125 4.448,60
Total/Transporte 614.540,47
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 18/4/22 02:19:50 PM
Orgão / Entidade / Fundo
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[1] Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
46657 7655 VOGAS MAGAZINE LTDA 12.365.019.1.067 3.3.9.0.30.06 04 1126 5.998,64
46658 7652 DMS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 12.361.017.1.066 3.3.9.0.30.06 04 1127 6.446,73
46659 7652 DMS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 12.365.019.1.067 3.3.9.0.30.06 04 1128 7.528,36
46662 7653 ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTO 12:361.017.1.066 3.3.9.0.30.06 04 1131 18.231,72
46663 7653 ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTO 12.365.019.1.067 3.3.9.0.30.06 04 1132 9.602,50
46664 7654 OPORTUNE COMERCIAL EIRELI 12.361.017.1.066 3.3.9.0.30.06 04 1133 14.084,72
46750 8537 COMERCIAL GETRIX EIRELI 12.361.017.1.062 4.4.9.0.52.04 04 1185 2.640,00
46751 8543 BRASIDAS EIRELI 12.361.017.1.062 4,4,9.0.52.04 04 1186 18.314,81
46752 8544 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 12.361.017.1.062 4.4.9.0.52.04 04 1187 141.554,00
46753 8545 POWER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUS 12.361.017.1.062 4.4.9.0.52.04 04 1188 7.880,00
46962 9533 COMERCIAL INFOMED LTDA 12.365.019.1.068 4.4.9.0.52.03 04 1304 60.716,00
47072 2290 COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE A] 12.365.019.2.035 3.3.9.0.32.01 04 1344 VN AG 1.957,61
47078 2289 COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICUL] 12.365.019.2.035 3.3.9.0.32.01 04 1350 D 782,67
47107 10000 IGUATEMI COMERCIO ATACADISTA EIRELI 12.365.019.1.055 3.3.9.0.30.06 04 1377 50.217,72
47142 10002 JOB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 12.365.019.1.055 3.3.9.0.30.06 04 1403 817,12
47156 10153 MARCELO MUNIZ BARBOSA 12.361.017.2.031 3.3.9.0.32.01 04 1409 PRA, 4.057,64
47226 10641 BENEDES SOARES BATISTA 12.361.017.1.056 3.3.9.0.30.23 04 1442 12.969,39
Total/Transporte 978.340,10
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 18/4/22 02:20:19 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021
Processados [| Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa S Empenho
T
E
46749 8541 TYSKI& MACHOVSKI LTDA 12.361.017.1.062 44.9.0.52.04 | 04 1184 13.600,00
Total/Transporte 13.600,00
Elaborado por Conferido por Visto
Data