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- - AE ROVADO Estado do Rio de Janeiro LAMA cs, - DISCUSSÃO
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
| 11
SRESIPÉRTE
J |
À |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
Nº 095/2022 Desafeta bens móveis considerados
inservíveis, transfere ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNI PAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa dos Poderes,
instituídos pela Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, ainda, que os bens são antieconômicos, estão inoperantes e/
ou com sua vida útil comprometida,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Desafetar os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem considerados
inservíveis
ao Poder Legislativo Municipal:
Bens Inventário Valor de Aquisição
Microfone Nº 262 R$ 120,00
Cadeira momep em imbuia Nº 361 R$ 80,00
Cadeira momep em imbuia Nº 366 R$ 80,00
Cadeira cromada Nº 461 R$ 37,00
Cadeira cromada Nº 463 R$ 37,00
Cadeira cromada Nº 464 R$ 37,00
Cadeira cromada Nº 465 R$ 37,00
Access Point DlinkDwlg 700 AP Nº 535 R$ 420,00
Access Point DlinkDwlg 700 AP Nº 536 R$ 420,00
Roteador Wireless DLINK DI 524G Nº 537 R$ 610,00
Microfone de Mesa de C/Fio Nº 585 R$ 485,00
Router Wireless (Roteador) Nº 666 R$ 230,00
HD Externo seagate expansion 1 TB stea 10000400 Nº 805 R$ 399,90
Cadeira giratória estilo secretária Nº 827 R$ 230,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Art. 3º
O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema
patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Após análise foram apontados bens arrolados no Patrimônio do Poder Legislativo
Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do
corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e não do Poder
Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade jurídica e;
considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa do Tesouro
Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens arrolados nesta
Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe convier, uma vez
que foram considerados inservíveis.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 28 de abril de 2022.
| IN | Lá À
VITOR BATIST ALHA DE AFONSECA
Vicé-presidente
NO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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