materia nº 5/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Mário Neves 
 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2022 
nos AS VISÃO Dispõe sobre o descarte de pilhas, 
DATA BA 4) 24 baterias e outros tipos de 
 A acumuladores de energia no âmbito do PRESIDENTE) Rasa . . 
| Município Miguel Pereira. 
A CÂMARA MONiciPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o descarte de pilhas e baterias usadas, que 
contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. 
Art. 2º Fica o Município autorizado a criar pontos de coleta para descarte de 
pilhas e baterias usadas, cuja destinação será definida de acordo com o 
planejamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. 
Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
| — bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados em 
série ou em paralelo; 
Il — pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante 
conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não 
recarregável) ou secundária (recarregável); 
IH — acumulador chumbo-ácido: acumulador no qual o material ativo das 
placas positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas 
negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de 
ácido sulfúrico; 
IV — pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis 
aquelas utilizadas em telefonia e equipamentos eletroeletrônicos, tais como 
jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, 
equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas 
eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, 
equipamentos médicos e outros. 
Art. 3º Fica o Município autorizado a instalar os recipientes de coleta em 
locais a serem definidos conforme planejamento da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente — SMMA, e poderão conter informações que despertem a conscientização 
AÍ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página/1/de 2 
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Gabinete do Vereador Mário Neves 
 
do usuário sobre 
 
a importância e necessidade do correto descarte dos produtos e os 
riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a 
devida correção. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição vai ao encontro dos anseios do ODS nº. 12, Consumo 
e Produção Sustentáveis, com o objetivo de alcançar o manejo ambientalmente 
saudável dos produtos químicos e seus resíduos ao longo de todo o ciclo de vida 
deles, de acordo com os marcos internacionais acordados, e ainda, reduzir 
significativamente a liberação destes para o ar, água e solo para minimizar seus 
impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente. 
A medida importa em expressiva contribuição do Município para a 
conscientização do munícipe sobre a importância e necessidade do correto descarte 
dos produtos e os riscos que representam a saúde e ao meio ambiente quando não 
tratados com a devida correção. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reverte esse assunto, conto com todo apoio em sua aprovação. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 28 de abril de 2022. 
 
 
 
MARIO L EDROSO DAS NEVES 
// Vereador f 
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