CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MA
MUNICÍPIO ESTADO DO DE RIO MIGUEL DE JANEIRO PEREIRA CÂMARA TA E DE MIGUEI. PEREIRA e Recs ação
amoo!
Miquel Pereira, 27 de abril de ada
UEL PEREIR Mensagem nº 073/2022. Es
“ al Senhor 2residente
TRT
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das ral mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo &rabrir Crédito Adicional-Su lementar,
no valor de R$ 104,92 (cento e quatro reais e noventa e dois centavos) .EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2021, dos Recursos AFM/Social LC 173/20, necessário se torna
a abertura do presente crédito.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebi 24 O% [row ão Sérgio Felipe V. Santos Agente Administrativo
na
Matr. 01/0140
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 104,92, em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 104,92 (cento e quatro reais e
noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 104,92 (Recursos AFM/SUS 173/20)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.48.01.19 [Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |R$ 104,92 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20
Banco do Brasil S/A
ATIVO | PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 104,92 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 104,92
Total R$ 104,92 | Total R$ 104,92
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
arma! Droit de igual Pere pre
(hos Mgpicipal PINTO DE AFONSECA
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro Posição em Dezembro/2021
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
19 RECURSOS AFM sus LC 173120 É REAR ada 104,31 à 0,61 0,00 : 104,92 sanco: SANCO no SRASIL SIA nad ADE a a ia lo
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110201462 . 1023067 -7 PMMP AFM sus SOCIAL LC 173/20 APLICAÇÃO FINANCE º 104,31 o 0,61 0,00 . 104,92 da SGA Ra : s9431 a61 2.00 10492
Total de Registros: 1 Total Geral: 104,31 0,61 0,00 104,92
Modernização Pública e Informática Ltda 26/04/2022 11:08:35 1