materia nº 96/2022

Estado 
Câmara 
do 
Municipal 
Rio de Janeiro 
de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
| PROJETO DE RESOLUÇÃO 
 
 
N Nº 096/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA er DES E EDU Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
m ç A! N . Ralha de Afonseca para a cidade de 
ER Brasília/DF, para tratar de assuntos de EN interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNDÃ L DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade 
de Brasília/DF, com saída no dia 05 e retorno previsto para o dia 06 de maio de 2022, para 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diária correspondente, e reembolso de 
passagens aéreas, nos termos da Resolução nº. 668 de 13 de dezembro de 2018 e da 
Resolução nº 726 de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 
término da viagem, realizar a juntada de documentos necessários à comprovação da diária, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mesma 
Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. [EA 
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Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 02 de maio de 2022. 
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VITOR BATIST Rida DE AFONSECA 
Vice-presidente Ve 
IVANILSON VEN ÂNCIO À DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
 
 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 
 
Gabinete da Vice Presidência 
Miguel Pereira, 02 de maio de 2022. 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., solicitando o reembolso de 
I(uma) diária e passagem de ida e volta nos dias 05 e 06 de maio do corrente ano, 
para cidade de Brasília, para reunião agendada no Consulado de Israel a fim de 
tratar de assuntos de interesses do Município. 
Assim, na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
f, bj Fl UV 
Vítor Ralha Ap 
Vice-Presidente 
Líder do Governo /, 1): / pM 
a | 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro - Miguel Pereira — RJ-CEP. 26900-000