Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 02 de maio de 2022.
Mensagem nº 075/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE PILHAS,
BATERIAS E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vai ao encontro dos anseios do ODS n. 12. Consumo e
Produção Sustentáveis, com o objetivo de alcançar o manejo ambientalmente saudável
dos produtos químicos e seus resíduos ao longo de todo o ciclo de vida deles, de acordo
com os marcos internacionais acordados, e ainda, reduzir significativamente a liberação
destes para o ar, água e solo, para minimizar seus impactos negativos sobre a saúde
humana e o meio ambiente.
A medida importa em expressiva contribuição do Município para a
conscientização do munícipe sobre a importância e necessidade do correto descarte dos
produtos e os riscos que representam a saúde e ao meio ambiente quando não tratados
com a devida correção.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. o
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE PILHAS, BATERIAS, E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o descarte de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 2º Fica o município obrigado a criar pontos de coleta para descarte de pilhas e baterias usadas, cuja destinação será definida de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados em série ou em paralelo;
IH — pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável) ou secundária (recarregável);
HI - acumulador chumbo-ácido: acumulador no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico;
IV - pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas utilizadas em telefonia e equipamentos eletroeletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros.
Art. 3º Fica o Município autorizado a instalar os recipientes de coleta em locais a serem definidos conforme planejamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, e poderão conter informações que despertem a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto descarte dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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