materia nº 77/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 02 de maio de 2022. 
Mensagem nº 077/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Z 
Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PÓRTICOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANGARIAR RECURSOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA SUA EXECUÇÃO. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
É cediço por todos que o pórtico turístico é uma edificação que faz parte da história da Cidade de Miguel Pereira e é também um ponto turístico relevante e o cartão de boas vindas de nosso Município. 
Em tempos de escassez de recursos públicos, impõe-se aos gestores a criação de estratégias que priorizem a gestão do orçamento e permitam a utilização do chamado “dinheiro novo” extraorçamentário. Neste ponto, a soma de forças com a iniciativa privada para a modernização da Cidade é o mote desta proposição legislativa na criação de edificações que possam ainda mais adornar a nossa Cidade, criando novos pontos turísticos e o mais importante: sem lançar mão de recursos públicos. 
Pelo exposto, requeiro a Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de lei que autoriza o Município a buscar doadores privados para construção dos pórticos municipais. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. é EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POÓRTICOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANGARIAR RECURSOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA SUA EXECUÇÃO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica autorizada, ao Poder Executivo, a implantação de pórticos turísticos, observadas as características arquitetônicas do Município. 
Art. 2º Fica autorizado, ainda, ao Poder Executivo implementar ações necessárias para angariar recursos da iniciativa privada com objetivo de implantar novos pórticos turísticos no Município. 
Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores da construção dos pórticos turísticos poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder Executivo, veicular sua marca em espaço próprio no referido monumento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
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