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CÂMARA M Ea à MIGUEL PEREIR '
A Comissãa de Finanç rçamento
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ao ANNAN N
Temos a honra de nos dirigirmos a es olenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autorizajeste Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 400.000,00
(cuatrocentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Miguel Pereira, 02 de maio de 2022.
Mensagem nº 076/2022.
Senhor Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a aquisição de veículos para
Sscretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
eisvado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
A Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
NL 2 É es (ee
Exmo. Senhor Eduardo Paulo Corrêa Sérgio Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo 01/010 Miguel Pereira — RJ. Matr.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 400.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 400.00,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.009 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.04
| Aut. Cam., Mág,, Trat., Impl. Agrícolas e Outros [R$ 400.000,00 |
Art. 2º) - A importância de R$ 37.901,10 (trinta e sete mil, novecentos e um
reais e dez centavos), para atender ao presente crédito é advinda do Superávit
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta: 1023741 - 8- Recursos União - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 401.079,10 Obrigações R$ 363.178,00
Superávit R$ 37.901,10
Total R$ 401.079,10 Total R$ 401.079,10
Art. 3º) — O valor de R$ 362.098,90 (trezentos e sessenta e dois mil, noventa
e oito reais e noventa centavos), que atenderá a presente Lei, é advindo das
anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
IR$ 19.516,49 |
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.623,80
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ Fido
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 4.382,60
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.200,00
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 2.600,00
33.90.39.16.04 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 56,00
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — P. Jurídica R$ 1.401,39
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00
33.90.40.01.04 | Serv.Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica |R$ 22,20
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 82,170
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 542,00
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.693,38
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - BolsaFamília — IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 4.472,76
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.16.04 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.180,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 6.000,00
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica |R$ 2.500,00
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 43.847,91
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 40.000,00
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 | Mat. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 12.000,00
33.90.30.02.04 | Material para Limpeza e Higiene R$ 197,50
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 921,24
33.90.30.04.05 | Mat. Vestuário., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.06.04 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 886,80
33.90.30.21.04 |Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis |R$ 5.000,00
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros | R$ 988,60
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.200,00
33.90.36.03.04 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 1.200,00
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.16.04 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 56,00
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — P. Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica |R$ 22,20
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.000,00
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44 .90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.750,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do
de Assistência Social — IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
Sistema Único
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil R$ 2.748,00
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 12.000,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | e II, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
“Ar 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
'
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$)
Posição em Fevereiro/2022
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Saldo Atual
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito
04 REC. CONVÉNIO UNIÃO 3.187.303,39 0,00 32.393,57 3.154.909,82
Banco: BANCO DO BRASIL SIA. | Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110103400 0009812 -4 PNATE 142,00 0,00 0,00 142,00
111110103800 0015105 -X PNAE 6.129,09 0,00 32.393,57 -26.264,48
111110108200 1009812 -4 —PNATE APLICAÇÃO FINANCEIRA 12.190,86 0,00 0,00 12.190,86
“411110108600 1015105-X PNAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 618.016,26 0,00 0,00 618.016,26
111110108900 1014079 -1 PDDE APLICAÇÃO FINANCEIRA o 12.900,90 0,00 0,00 12.900,90
111110100108 1019475 -1 BRASIL CARINHOSO APLICAÇÃO FINANCEIRA 31.219,37 0,00 0,00 31.219,37
111110100123 1013534 -8 —TRANSPETRO APLICAÇÃO FINANCEIRA 799,23 0,00 0,00 799,23.
111110100135 1021592 -9 —AERF APLICAÇÃO FINANCEIRA A 2.006,74 “0,00 0,00 2.006,74
“411110100134 1021375 -6 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 355.631,74 0,00 0,00 355.631,74
“411110201460 1023082 -0 PMMP LEIALDIR BLANC APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.066,41 0,00 0,00 7.066,41
111115001106 1022524 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 54.553,39 0,00 0,00 54.553,39
111115001107 1023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 A 139,86 0,00 0,00 139,86
“111115001108 3023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 P 12.478,50 0,00 0,00 12.478,50
111115001109 1023481 -8 — CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 A 107,02 0,00 0,00 107,02
111115001110 3023481 -8 — CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 P 9.548,48 0,00 0,00 9.548,48
111115001117 1023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 13.655,21 0,00 0,00 13.655,21
111115001120 1023741 -8 —CONVÉNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 A 301.079,10 00 0,00 401.079,10
1.537.664,16 0,00 52.393,57 1.505.270,59
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA
111110109800 3130003 -5 PRÓ MUNICÍPIOS POUPANÇA 2.857,58 0,00 0,00 2.857.58
111110201438 16071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 APLICAÇÃO FIN, 530.025,38 0,00 0,00 530.025,38
111110201445 16071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 APLICAÇÃO FINANCEIR. 3.458,03 0,00 0,00 3.458,03
111110201446 36071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 POUPANÇA — 5.111,84 0,00 0,00 5.111,84
111110201457 16071009 -5 -CONVÉNIO SICONV 864495/2018 APLICAÇÃO FINANCEIF 147.191,80 0,00 0,00 147.191,80
111115001111 1071026 -5 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 890725/2019 A 292.154,40 0,00 0,00 292.154,40
111110211301 6071034 -6 —CONVÉNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 8799272018 49,00 0,00 0,00 49,00
1115001117 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 879927/2018 A 668.791,20 0,00 0,00 668.791,20.
1.649.639,23 0,00 0,00 1.649.639,23
Total de Registros: 25 ' Total Geral: 3.187.303,39. 0.00 32.393,57 3.154.909,82
Modernização Pública e Informática Ltda 03/03/2022 09:36:57 1
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO Posição em: Dezembro/2021 MIGUEL PEREIRA - RJ :
CNPJ: 32.415.283/0001-29 Posição de Restos a Pagar Não Processados
Município de Miguel Pereira
Empenho Ano Programa Elemento Fonte Credor Valor Cancelado Cancelado Pago Pago Saldo
de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês
Mas 2020 0206000.0206000.08.244.014 4.4.90.52.02 Mo ALPHAS VEICULOS ESPECIAIS LTDA o 161.000,00 | — 0,00 + 0,00 0,00 2 0,00 + 161.000,00 |
1334 2020 “ 0206000.0206000.08.244.014 4.4.90.52.02 04 | ARTHA EMPREENDIMENTOS, COMERCIO ELOCAÇC 157.800,00 000 000 000 0,00 157.800,00
Total do Exercício de 2020: 318.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318.800,00
Total do Órgão:
318.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318.800,00
Total: 318.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318.800,00
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1/4/22 03:09:08 PM
Orgão / Entidade / Fundo
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2021
Nº da conta Bancária
[] Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
45772 9463 ARTHA EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E LOQ 08.244.014.1.009 4.4.9.0.52.02 04 659 44.378,08
Total/Transporte 44.378,08
Elaborado por Conferido por Visto Data