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4 R ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 03 de maio de 2022.
Mensagem nº. 078/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº. 1.708, DE 19 DE ABRIL DE 2001, QUE ESTABELECE AS METAS, OS MEIOS
E AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)” EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente- SMMA, está regularizando o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA,
com a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ e conta bancária;
Considerando que o Banco do Brasil - BB solicitou que fosse indicado
especificamente quais os representes que movimentariam a conta bancária a ser criada;
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta, a fim de finalizarmos o processo de regularização do FMMA
e atendermos a exigência da instituição financeira.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORRÊA. DD.
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteQpmmo.t,aov. br - ECO-DENÚNICA — 156
ATENÇÃO - ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
f ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2022.
REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 1.708, DE 19 DE ABRIL DE 2001, QUE
ESTABELECE AS METAS, OS MEIOS E AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 21 e o parágrafo único do art. 22, e acrescentado o 8
1ºe 82º no art. 22 da Lei Municipal nº. 1.708, de 19 de abril de 2001, que estabelece as
metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (CONDEMA).
$ 1º A competência de movimentação das contas bancárias
em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE —
FMMA será de responsabilidade do Chefe do Executivo
Municipal, do titular da Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, do titular da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e da Chefia da Divisão de Tesouraria;
$ 2º Nas movimentações das contas bancárias em nome do
FMMA será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois)
signatários dos especificados no parágrafo anterior, que
poderão assinar juntamente entre si.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambientepmmo.t;gov.br - ECO-DENÚNICA — 156 ATENÇÃO - ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
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