ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 05 de maio de 2022.
Mensagem nº 079/2022.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção do Complexo de
Saúde, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para Construção do
Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.02
| Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.656, de 10/03/2022 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO SES Nº 2656 DE 10 DE MARÇO DE 2022
CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU MOBILIAR E/OU
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS COMPLEXOS HOSPITALARES DE DUQUE DE CAXIAS E
MIGUEL PEREIRA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no processo nº SEI- 080001/028934/2021,
CONSIDERANDO:
- a Seção Il, Capítulo Il, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe
sobre os critérios e parâmetros assistenciais para O planejamento e programação de ações e
serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para O
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e
- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028934/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, para o exercício de 2022, apoio financeiro para construir e/ou reformar
e/ou mobiliar e/ou aquisição de equipamentos a serem destinados aos Complexos
Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira.
Art. 2º - Os projetos dos complexos hospitalares dos municípios de Duque de Caxias e Miguel
Pereira foram inseridos no Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar
e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI. Art. 3º - Complexos de
saúde são estabelecimentos compostos por mais de uma unidade de saúde, com hospital e
outras modalidades de prestação de serviços à saúde.
Parágrafo Único - A composição com mais de uma unidade de saúde supera o valor do teto do
Componente para atender as necessidades completas para equipar e mobiliar os complexos.
Art. 4º - Os complexos de Saúde dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira
pertencem à esfera administrativa pública municipal.
Art. 5º - O objeto desta resolução refere-se à transferência de recursos financeiros de
investimento para as Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de Miguel Pereira
e tem por finalidade de construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de
equipamentos para os seus respectivos complexos.
Art. 6º - O total dos recursos a serem transferidos é de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove
milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:
|- Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias - Complexo de Saúde de Duque de Caxias:
valor total: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
Il- Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira - Complexo de Saúde de Miguel Pereira:
valor total: R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais);
Classificação Orçamentária:
PT: 2961.10.302.0454.2717 - ED 4440.41.01 - Fonte:100.
Parágrafo Único - O valor diferenciado dos recursos disponibilizados para o município de .
Miguel Pereira tem sua origem no fato de que no ano anterior, foram transferidos do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira o valor de R$
23.000.000,00 (vinte e três milhões) para apoiar a estruturação do Complexo. Em decorrência
da necessidade de regularizar a forma do repasse, utilizando o mecanismo adequado e
instrumento compatível, o município teve de devolver ao FES o valor recebido.
Art. 7º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de
Compromisso, que é parte integrante desta Resolução, por parte do município e encaminhado,
por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.
Parágrafo Único - Deverá constar no Termo de Compromisso as ações que serão executadas de
acordo com a finalidade do Componente.
Art. 8º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e
agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para
recebimento das transferências financeiras.
Art. 9º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de
custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.
Art. 10 - O recurso financeiro de que trata a presente Resolução, correrá via transferência do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de Miguel
Pereira, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade dos respectivos fundos
municipais de saúde.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar à equipe técnica da SES/RJ, quanto
ao andamento e finalização das aquisições.
Art. 12 - A Prestação de Contas do município que receber o recurso, na forma estabelecida
nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for
contrário à Lei Complementar.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO i
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município , representado pelo (a) Sr (a).,
CPF nº Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , com endereço na, CEP,
inscrito no CNPJ nº, CNES nº neste ato representado pelo(a) Sr (a). , CPF nº na condição de
com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução nº ,
que concedeu apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de
equipamentos a serem destinados aos Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel
Pereira, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1. O pagamento da importância de R$ referente ao valor de apoio financeiro para construir
e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de equipamentos a serem destinados aos
Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira, com base na classificação da
instituição.
2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.
3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A
descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção
imediata do repasse dos recursos.
4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de
Janeiro nº , que conceder apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou
aquisição de equipamentos a serem destinados aos Complexos Hospitalares de Duque de
Caxias e Miguel Pereira e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na
legislação.
5. Os créditos financeiros não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão
retornar ao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim
de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio de Janeiro - RJ, de de 2022.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE
*Republicada por incorreção no Original, publicada no D.O. de 11.03.2022.