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materia nº 80/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
native_id7122

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-05-10 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-05-09 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da COSPMA.
2022-05-05 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2022-05-05 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 05 de maio de 2022. 
Mensagem nº 080/2022. 
Senhor Presidente, 
Vossa 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
LEI COMPLEMENTAR 
Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA DISPOSITIVO DA 
GABARITO N.º 332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTERA O DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, 
MUNICÍPIO. 
RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa melhor adequar o gabarito das edificações de uso misto no trecho que menciona em razão da necessidade de melhor atender à crescente demanda habitacional e de desenvolvimento urbano neste Município, conforme previsto nos artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil e em sua regulamentação, qual seja a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades). 
O aumento do gabarito condiz com a política urbana de buscas de soluções para suprir ao déficit habitacional em nossa Cidade, conforme orientação da Secretaria de Planejamento do Município. 
Certo de que Vossas Excelências apreciarão esta proposição que visa melhorar a política habitacional e urbanística, subscrevo-me. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO. 
SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
setembro Art. 1º 081º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 332, de 14 de 
Roberto 
de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. 
município, 
Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste passa a vigorar com as seguintes alterações: 
$ 1º À alteração de que trata o caput deste artigo, estabelece o gabarito na altura máxima de 29 m (vinte e nove metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.” 
publicação, Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOpmmp.ri.gov.br 
Maior Clima!

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