materia nº 6/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2022 
Dispõe sobre a colocação de boleto 
bancário no carnê do [IPTU 
sugerindo contribuição voluntária 
destinada ao amparo, proteção e 
bem-estar animal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Em todo carnê de cobrança do IPTU poderá constar folha de boleto, pagável 
em qualquer banco, com o respectivo código de barra, com a proposta de uma contribuição 
voluntária de qualquer valor, destinado à causa animal. 
Art. 2º A contribuição voluntária será destinada para a promoção de ações sociais, 
visando o atendimento da população animal valinhense, oferecendo-lhes atendimento 
médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos. 
Art. 3º A doação será recebida pelo Executivo Municipal e destinada à 
Coordenadoria do Bem Estar Animal. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Os maiores problemas que vivenciamos atualmente em relação a cães e gatos são o 
abandono e os maus tratos. Estes problemas vem se agravando pelo crescente aumento 
populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que possuem um lar, mas cujos 
tutores não praticam a guarda responsável e acabam promovendo a procriação 
indiscriminada, gerando mais e mais animais. Mas quais seriam as soluções para este 
problema que vem causando cada vez mais sofrimento para milhares de cães ps e 
Brasil inteiro? LÁ CJ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900- 7 bz 1 de2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
Uma 
 
das soluções mais viáveis que poderia amenizar este problema é a castração 
sistemática, evitando assim que estes animais continuem a se reproduzir e 
consequentemente gerando mais abandono. Em momentos de crise o elevado custo de um 
médico veterinário acaba se tornando fora do alcance para muitas famílias carentes, seja 
para castração, ou mesmo uma consulta que o animal necessite, ficando assim a mercê da 
sorte em sobreviver. 
O presente anteprojeto é de suma importância, pois visa promover o amparo, 
proteção e bem-estar dos animais através de ações desenvolvida pela Coordenadoria de 
Bem Estar e Proteção Animal do município de Miguel Pereira, enfatizando que essas não 
serão onerosas aos cofres públicos, pois serão provenientes de contribuições voluntárias 
arrecadadas no IPTU dos munícipes. 
As ações realizadas com o custeio da contribuição voluntária têm como objetivo 
atender a demanda dos animais domésticos do nosso município, oferecendo-lhes 
atendimento médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de maio de 2022. 
 
NDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
 
Vereador 
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MARIO LU OSO DAS NEVES VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vereador Vereador 
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