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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO POEDI ho4 IdOS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA Pi CIPAL DE MIGUEL PEREIRA pm Pol poe e Redação mE desid,
Miguel Pereira, 05 de maio de 2022.
FREE PEREIR
Mensagem nº 079/2022. Cam e?
Senhor Presidente,
T nino
oler da Casa
rojeto de Lei
portância URGÊNCIA
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa.
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar o
de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). EM REGIME
URGENTÍSSIMA.
DATA NANMUG 22/ NANA
BR
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção do Co! pl
Saúde, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente: o
CÁNIARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para Construção do
Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos |R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.656, de 10/03/2022 e serão
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Migãel Persifá, n
Em R$ ass
ade”,
ANDRÉ PINTO! DE A FONSECA
Prefeito Municipal
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