materia nº 81/2022

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 09 de maio de 2022. 
Mensagem nº 081/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, tem como objetivo a aquisição de veículos 
para a Secretaria Municipal de Obras, com recursos provenientes da ALERJ, de acordo 
com a Portaria nº 574, de 02/05/2022, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse 
Legislativo. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 21 - R$ 2.500.000,00 (Recursos ALERJ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.21 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros [R$ | 2.500.000,00 | 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1999.00.0.0.000 — Outras Receitas Correntes 
1999.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1999.99.2.1.000 — Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB 
-1990.99.2.1.005 — Recursos ALERJ 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2022 R$ 2.500.000,00 
Este crédito (=) R$ 2.500.000,00 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Sovetrs 
Cliente - Conta atual 
Extrato conta corrente 
G331051349050924008 
05/05/2022 13:55:36 
 
 
Agência 2299-3 
Conta corrente 24664-6 PMMP - RECURSOS ALERJ Í 
Periodo do 04 12022 
extrato 
Lançamentos 
Dt. Dt. ; e ama : Ag. origem Lote Histórico . Documento . Valor R$ Saldo 
balancete movimento é 
08/04/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior o 
29/04/2022 0000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta 33.304.540 
341 5673 14751813000128 FUNDO ESPECIAL 
29/04/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 2.500.000,00 D 
20/04/2022 0000 00000 S9G9I9SALDO 
 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso por: J8168681 CRISTIANE XAVIER BRAZ.