texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
W
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC PRESJDENTE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. M
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2022
Dispõe sobre a isenção de tarifa nos
transportes públicos para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista no
Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Miguel Pereira, através do órgão competente, deverá
proporcionar a isenção de tarifa nos transportes públicos para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos.
Art. 3º Esta Lei tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e
garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como base a Lei Federal
nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Importante esclarecer e assegurar a proteção dos direitos das pessoas com autismo.
Elas têm os mesmos direitos de acesso ao transporte e a mobilidade assim como as
pessoas com deficiência física. Os pais querem que seus filhos com autismo sejam tratados
como cidadãos e como pessoas que tem direito. Unamos forças nessa causa e façamos
uma sociedade melhor, não só pelos autistas, mas por nós mesmos!
Sala Hamilton PE Gomes, 09 de maio de 2022.
“a
VITOR BATISTA CALA A DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
open original →