materia nº 103/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
» MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 09 de maio de 2022. 
 
Mensagem nº 081/2022. 
 
Senhor Presidente, 
reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
 
 CALARA MNNCPALDE MIGUEL PEREIRA E: 011/04 0022 
DE MIGUEL PEREIRA 
Ph Red: ação 
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ssão de Fihanças A 
 
 
 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, tem como objetivo a aquisição ículos 
para a Secretaria Municipal de Obras, com recursos provenientes da ALERJ, 'cordo 
 
com a Portaria nº 574, de 02/05/2022, motivo pelo qual solicitamos a aprovaçã de e 
Legislativo. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido IT 
) 
Zeni de 8. Vira Aguilar tivo Auxiliar A inistra 
Mat. 01/002 
 
 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 21 - R$ 2.500.000,00 (Recursos ALERJ) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.21 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros IR$ 2.500.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1999.00.0.0.000 — Outras Receitas Correntes 
1999.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1999.99.2.1.000 — Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB 
-1990.99.2.1.005 — Recursos ALERJ 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
Arrecadação para o exercício de 2022 R$ 2.500.000,00 
Este crédito (=) R$ 2.500.000,00 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
Prefeito Municipal