se ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 12 de maio de 2022.
Mensagem nº 082/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de Y EX,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.901.243,76 (um milhão,
novecentos e um mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender dentre
outras despesas a Reforma do Terminal Rodoviário Alvaro Corrêa, motivo pelo qual,
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE | DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.901.243,76.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.901.243,76 (um milhão, novecentos e um mil,
duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 461.243,76 (Recursos Royalties União)
FONTE 10 - R$ 40.000,00 (Recursos CIP)
FONTE 20 - R$ 1.400.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.12.05 | Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. |R$ 194.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 267.243,76 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 — Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 1.400.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
7 DEN MIGUEL PEREIRA) |
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.35.20 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 336.900,00
33.90.39.36.20 | Publicidades Institucionais o R$ 374.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 194.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros |R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reformas | R$ 200.000,00
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 47.243,76 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.083 — Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de
Apoio
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 148.186,39 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA/
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.084 — Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 24041361 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal