ESTADO DO RIO DE JANEIRO €
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA En WICI TELE MIGUEL PEREIRA
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A Comisago tiça e R ação,
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Miguel Pereira, 12 de maio de
asa VADO cima E E LPEREIR Mensagem nº 082/2022. PO Lea DISCUSSÃO q o e Fi amento x)
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Senhor Presidente, Ná
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Temos a honra de nos dirigirmos à) g .
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal. a, abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.901.243,76 (um mi ,
novecentos e um mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender dentre
outras despesas a Reforma do Terminal Rodoviário Alvaro Corrêa, motivo pelo qual,
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ
PI o: DEAFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebi AZ es prai a
Sérdio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.901.243,76.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.901.243,76 (um milhão, novecentos e um mil,
duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 461.243,76 (Recursos Royalties União)
FONTE 10 - R$ 40.000,00 (Recursos CIP)
FONTE 20 - R$ 1.400.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.12.05 | Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. [R$ 194.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios IR$ 267.243,76 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 — Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 1.400.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.35.20 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 336.900,00
33.90.39.36.20 | Publicidades Institucionais R$ 374.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.27.05
| Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 194.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.05
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros |R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reformas R$ 200.000,00
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 47.243,76
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.10
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.083 — Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de
Apoio
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.20
| Execução de Obras e Projetos |R$ 148.186,39
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 02. 16.000.06.122.030.1.084 — ELEMENT DA
Ar 3%) - a Presente
Lei entrará
em vigor na data de sua publi as disposições em contrário. cação, revogando-se
Município de Mi uel P Em ereira, AFONSECA Prefeito Municipal