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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 12 de maio de 2022.
Mensagem nº 084/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 770.634,09 (setecentos e setenta mil,
seiscentos e trinta e quatro reais e nove centavos). EM REGIME DE URGENCIA,
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas da Secretaria
Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 770.634,09, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 770.634,09 (setecentos e setenta mil, seiscentos e trinta
e quatro reais e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 117.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 653.634,09 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 237.401,19 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 38.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 416.232,90 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.20.02 | Mat. p/a Conservação de Computadores e Periféricos |R$ 19.000,00
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 60.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
doosanania Sara saaá MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 593.401,19 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento COVID 19 ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 60.232,90 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 32.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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