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OVARA MINA DE MOLE PERERA peter
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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LA | traidor Nude Mensagem nº 083/2022. jo ULgalro DIS. issÃO N
DATA — SA l Cat
Senhor Presidente, FRESRE
Temos a honra de nos dirigirmos a eboena 2, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza q dito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 708.411,66» (setecentos e oito mil, cento e
onze reais e sessenta e seis centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da
Secretaria Municipal de Educação, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse
Legislativo, ao presente crédito..
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
i ari á de Vigia Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. 2E MIGUEL PEREIRA
Recebido a ' dk 405 [2002
Asa A
Exmo. Senhor Séni Felipe V. Santos = Agente Admini i Eduardo Paulo Corrêa = sr a
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 708.111,66.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 708.111,66 (setecentos e oito mil, cento e onze reais e
sessenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 108.111,66 (Recursos Salário Educação)
FONTE 16 - R$ 600.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00
33.90.39.32.13 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 72.111,66
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.32.01.16 | Gêneros Alimentícios |R$ 300.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 - Alimentação Escolar — Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.32.01.16 | Gêneros Alimentícios |R$ 300.000,00 |
“Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros | R$ 78.111,66
33.90.39.09.13 | Serviço de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00
33.90.39.99.16 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 600.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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