| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1977 |
| Date | 1977-06-29 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio de Assistência Financeira e Técnica com a Secretaria de Estado e Educação e Cultura do Rio de Janeiro. |
| native_id | 7148 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.