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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 39/1977

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1977
Date 1977-08-02
EmentaSuprime da Lei nº 667 de 21 de dezembro de 1975 a letra "e" do art. 6º e a letra "a" do art. 12.
native_id7185

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