| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1977 |
| Date | 1977-12-13 |
| Ementa | Os imóveis localizados no Município ainda que isentos do imposto, ficam sujeitos a inscrição na repartição municipal competente. |
| native_id | 7217 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.