materia nº 78/2022

 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador MONGIN 
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INDICAÇÃO Nº 078/2022 
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando viabilizar a 
implantação de um polo de atendimento no 3º Distrito para tratar dos assuntos 
referentes à regularização de imóveis e REURB, em atendimento às diversas 
solicitações dos moradores dos bairros Arcádia, Santa Branca, Conrado, Mangueiras, 
Paes Leme e Apropal. 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, a importância desse projeto social. 
Tendo em vista que o título de legitimação fundiária, instituído pela Lei Federal nº 
13.465/2017, traz uma celeridade ao processo transformando a posse em propriedade 
efetiva do seu beneficiário, proporcionando dignidade às famílias que batalharam a vida 
inteira pelo sonho da casa própria e não tinham nenhum segurança sobre os bens que eles 
construíram com muita dificuldade e como resultado de anos de trabalho. São sabidas as 
dificuldades de logística para os moradores dessa localidade e poder trazer o serviço até 
eles seria de suma importância e respeito aos munícipes locais. Assim, é justificável a 
pretensão dos moradores dessas localidades e necessária a concessão do pleito, em 
atendimento às necessidades de segurança e proteção aos alunos e a toda população 
dessa localidade, razão pela qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a 
atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias providências. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de Maio de 2022. 
JOSÉ ROBERTO MONGIN | 
N Vereador 
 
 
 
ud . Progressistas 
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DISCUSSÃO ID OC.