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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira M PRES E E) Gabinete do Vereador MONGIN IN
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 079/2022
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando viabilizar a
implantação do Programa REURB ITINERANTE no âmbito da Cidade de Miguel
Pereira, em atendimento às diversas solicitações dos nossos munícipes.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária devido, a importância desse projeto social. Tendo em
vista que o título de legitimação fundiária, instituído pela Lei Federal nº 13.465/2017, através
do REURB, traz uma celeridade ao processo transformando a posse em propriedade efetiva
do seu beneficiário, proporcionando dignidade às famílias que batalharam a vida inteira pelo
sonho da casa própria e não tinham nenhum segurança sobre os bens que eles construíram
com muita dificuldade e como resultado de anos de trabalho, e sem qualquer ônus. São
sabidas as dificuldades de logística para os moradores de algumas localidades da nossa
querida Cidade, bem como a falta de informação e poder levar este serviço até eles seria de
suma importância e respeito aos nossos munícipes. Bem como, estreitar a relação do Poder
Público com os cidadãos. E como resultado desse projeto de Regularização Fundiária
Urbana, o município além de promover uma ação social, proporcionando segurança e
dignidade aos cidadãos, passará auferir maiores receitas e assim gerar maiores
investimentos na nossa querida Cidade de Miguel Pereira. Assim, é justificável a pretensão
dos nossos munícipes e necessária a concessão do pleito, em atendimento às
necessidades de segurança e dignidade de toda população dessa localidade, razão pela
qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para
que tome as devidas e necessárias providências.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de Maio de 2022.
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OSÉ ROBERTO MONGIN | |
Vereador
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