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Estado do Rio de Janeiro j Ex Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de maio de 2022.
Mensagem nº 085/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação de imóvel que compõem o Patrimônio
Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos
administrativos, para cuidar da manutenção.
De outro lado, é cediço que a alienação em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividade de grande interesse da nossa Cidade.
Independe salientar, outrossim que a alienação ora ventilada não
compromete a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco- me à disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.r).gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE | AO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido interesse público e por tanto o Poder
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e
art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos
competentes, a alienar o bem público dominical, denominado por área de terras, que
compõe o Patrimônio Municipal, situado à Rua Comandante Paulo Emílio, s/nº,
perímetro urbano de Miguel Pereira-RJ, com área total de 2.688,00 m?, melhor
descrito e caracterizado no levantamento topográfico realizado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, lançado às fls. 21 do processo
administrativo n.º 5.247/2022.
Art. 2º O valor do bem público dominical fica fixado em R$
660.000,00 conforme laudo de avaliação lavrado no processo n.º 5.247/2022.
Parágrafo único. Fica constituído gravame cuja finalidade é a
edificação de equipamento destinado à implantação de empreendimento
gastronômico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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