Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ZTE NI MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de maio de 2022.
Mensagem nº 086/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso e dá outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa a implantação e exploração de
Estacionamento na área pública próxima do “Parque dos Dinossauros”, onde, conforme
amplamente divulgado nas diversas mídias nacionais, espera-se um grande fluxo de
turistas. Ainda, a Concessão de Direito Real de Uso visa resguardar o patrimônio público,
além de cumprir a função social da propriedade.
Por conseguinte, a Concessão proposta irá gerar novas receitas para o
Município, através do valor de outorga de 5%, bem como a desoneração do Município
com diversas despesas decorrentes da manutenção e conservação da área, que ficará a
cargo da Concessionária que explorará o parque.
Por último, a implantação do estacionamento propiciará um melhor
aproveitamento do potencial de visitação do Parque dos Dinossauros, que fica localizado
no 2º Distrito do Município, e conforme já exposto, espera-se milhares de turistas que
necessitarão estacionar seus veículos. Diante do exposto, fica evidenciado o relevante
interesse público.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
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7— SE MIGUEL PEREIRA IR
LEI Nº DE DE DE 2022.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso e dá outras providências.
Considerando a instalação e funcionamento do “Parque dos Dinos” no
segundo distrito do Município
Considerando a necessidade de implantação de estacionamento para
veículos, devido ao grande fluxo de turistas e munícipes que visitarão o Parque;
Considerando o relevante interesse público;
Considerando o que dispõe o inciso VII, do art. 37 e o 81º do art. 106,
ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Reconhece o interesse público para Concessão de Direito Real de Uso para implantação de estacionamento na área de terras pública, medindo 48.400,00m?, desmembrada da maior porção da propriedade fazenda rocha negra, registrada no Livro nº 2, Ficha 001, Matrícula 4329, situada no 2º Distrito deste Município.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a Dispensar a Licitação, conforme dispõe o 8 1º, do artigo 106 da Lei Orgânica.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período e será a título oneroso, tendo o valor de outorga de 5% sobre o valor arrecadado pela Concessionária.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e instituir, por Decreto, a Permissão de Uso, conforme disciplinado no $ 3º, do Art. 109 da LO, bem como os demais casos omissos nesta Lei, em relação à ocupação do imóvel.
Art. 5º A Concessão de Direito Real de Uso será mediante Contrato, elaborado pelo Poder Executivo, conforme Artigos 109 e 114 da LO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmo.rj.gov.br
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