materia nº 110/2022

 
 
RE STADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA FED( PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |POFIQN! (00 [2022 
, 
 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 03 de maio de 2022. | 
 
 
 
 
 
 
 
 
Mensagem nº. 078/2022 [E USAR QISCUSSÃO 
E ) 0 ENA p) Data DA NH) qo 
. PRESIDENTE Senhor Presidente, À 
 
 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intem édio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “REVOGA E ACRESCENTA DisPosiTiVOS NA 
LEI Nº. 1.708, DE 19 DE ABRIL DE 2001, QUE ESTABELECE AS METAS, OS MEIOS 
E AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) 
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente- SMMA, está regularizando o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, 
com a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ e conta bancária; 
Considerando que o Banco do Brasil - BB solicitou que fosse indicado 
especificamente quais os representes que movimentariam a conta bancária a ser criada; 
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta, a fim de finalizarmos o processo de regularização do FMMA 
e atendermos a exigência da instituição finan 
 
SÊ q 
André Pinto de Afônseca CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal DU IS port 
 4! 
Bro Felipe V. Santos 
Administrativo 
ad 2 /010 Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. 
 
Presidente da Câmara Municipal de Miguel! Pereira. 
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmo ri.aov.br - ECO-DENUNICA — 156 
ATENÇÃO - ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
 
 
 
“4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº. 1.708, DE 19 DE ABRIL DE 2001, QUE 
ESTABELECE AS METAS, OS MEIOS E AS 
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
MEIO AMBIENTE (CONDEMA). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica revogado o art. 21 e o parágrafo único do art. 22, e acrescentado o $ 
1º e 82º no art. 22 da Lei Municipal nº. 1.708, de 19 de abril de 2001, que estabelece as 
metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente (CONDEMA.. 
$ 1º A competência de movimentação das contas bancárias 
em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — 
FMMA será de responsabilidade do Chefe do Executivo 
Municipal, do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Finanças, do titular da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e da Chefia da Divisão de Tesouraria; 
$ 2º Nas movimentações das contas bancárias em nome do 
FMMA será obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) 
signatários dos especificados no parágrafo anterior, que 
poderão assinar juntamente entre si.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, de 
 
 .s 
 
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente(Dpmmop.rij.gov.br - ECO-DENÚNICA um, 1 56 
ATENÇÃO - ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. 
 
PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.