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+ Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |. Ao A GS eSsdação, Es Ecos
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Miguel Pereira, 23 de maio de 2022. MN A N VA
K À N N N N | Mensagem nº 086/2022 APROVADO | APROVADO /2N14 — piscussão LM DISCUSSÃO
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Senhor Presidente, PRESIDENTE pa
Tenho a honra de encaminhar a essa ESreg asa de Leis, por in
Vossa Excelência, o
PROJETO DE LEI que Dispõe adiio a Concessão de Direito al
de Uso e dá outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa a implantação e exploração de
Estacionamento na área pública próxima do “Parque dos Dinossauros”, onde, conforme
amplamente divulgado nas diversas mídias nacionais, espera-se um grande fluxo de
turistas. Ainda, a Concessão de Direito Real de Uso visa resguardar o patrimônio público,
além de cumprir a função social da propriedade.
Por conseguinte, a Concessão proposta irá gerar novas receitas para o
Município, através do valor de outorga de 5%, bem como a desoneração do Município
com diversas despesas decorrentes da manutenção e conservação da área, que ficará a
cargo da Concessionária que explorará o parque.
Por último, a implantação do estacionamento propiciará um melhor
aproveitamento do potencial de visitação do Parque dos Dinossauros, que fica localizado
no 2º Distrito do Município, e conforme já exposto, espera-se milhares de turistas que
necessitarão estacionar seus veículos. Diante do exposto, fica evidenciado o relevante
interesse público. |
* Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PIN] o DI AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUN BE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. Epa 2310 s ! Sd ada,
EDUARDO PAULO CORRÊA. ese
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A
MTGUEL PEREIRA PERE
LEI Nº DE DE DE 2022.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso e dá outras providências.
Considerando a instalação e funcionamento do “Parque dos Dinos” no
segundo distrito do Município |
Considerando a necessidade de implantação de estacionamento para
veículos, devido ao grande fluxo de turistas e munícipes que visitarão o Parque;
Considerando o relevante interesse público;
Considerando o que dispõe o inciso VII, do art. 37 e o 81º do art. 106,
ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Reconhece o interesse público para Concessão de Direito Real
de Uso para implantação de estacionamento na área de terras pública, medindo
48.400,00m?, desmembrada da maior porção da propriedade fazenda rocha negra,
registrada no Livro nº 2, Ficha 001, Matrícula 4329, situada no 2º Distrito deste
Município.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a Dispensar a Licitação, conforme
dispõe o $ 1º, do artigo 106 da Lei Orgânica.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período e será a título oneroso, tendo
o valor de outorga de 5% sobre o valor arrecadado pela Concessionária.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e instituir,
por Decreto, a Permissão de Uso, conforme disciplinado no $ 3º, do Art. 109 da LO,
bem como os demais casos omissos nesta Lei, em relação à ocupação do imóvel.
Art. 5º A Concessão de Direito Real de Uso será mediante Contrato,
elaborado pelo Poder Executivo, conforme Artigos 109 e 114 da LO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
«<gsade 2022.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
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