materia nº 87/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 26 de maio de 2022. 
Mensagem nº 087/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.726, de 11/05/2022, necessário se torna a 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.650.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 1.650.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 
 
 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.650.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de 11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1723.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 1723.50.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 1723.50.0.1.000 — Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup .jsf 
Extrato (Últimos Lançamentos) 
( ) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
f Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO bradesco pata da operação: 23/05/2022 - 14h33 
 
 
net empresa 
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$) 
 
 
01394 | 0014168-2 57.443.369,06 57.443.369,06 
 
 
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014168-2 
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
11/05/2022 SALDO ANTERIOR 1,00 
PAGAMENTO GOVERNO RJ .650.001,00 ESPon Pas UG296100/20220B006075 0000014296 ds Soo 16 0 
 
Total 1.650.000,00 0,00 1.650.001,00 
Os dados acima têm como base 23/05/2022 às 14h33 e estão sujeitos a alterações. 
 
Lançamentos Futuros 
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004) 
 
Saldos Invest Fácil / Plus 
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WSI.0666) 
Os dados acima têm como base 23/05/2022 às 14h33 e estão sujeitos a alterações. 
= 
lofl 23/05/2022 14:34
EXECUTIVO 
 
 
 
DIÁRIO E OFICIAL 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
ANEXO II 
1700 custodiados 
2700 custodiados 
ANO XLVII - Nº 085 - PARTE | 
QUINTA-FEIRA - 12 DEMAIO DE 2022 io 
 
 ANEXO IV 
MODELO 
RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS MODALIDADES DO COFI￾NANCIAMENTO DA PNAISP 
ITEM 1 
Relatório Quadrimestral de acompanhamento/atendimento dos 
profissionais da Equipe de Atenção Básica 
Prisional dos Municípios direcionado à Coordenação de Ações 
em Saúde para populações em situação de vulnerabilidade da Su￾perintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situa￾ção de Vulnerabilidade (SUPAPPSV/ISUBVAPSISES-RJ) 
4- Introdução: 
Descrição da Parte teórica relativa à Saúde cas Pessoas Privados de 
Liberdade no Sistema ?risional no Municipio. 
2 - Objetivo: 
Descrição do Objetivo do relatório junto à SES. 
3 - Metodologia de desenvolvimento (exemplo dos dados essenciais): 
3.1 - Nome, cargo, função e CNES dos profissionais da Equipe de 
Atenção Básica dos Privados de Liberdade; 
3.2 - Produção mensal da eAPP registrada no E-SUS; 
3.3 - Fluxos de trabalho construidos com a(as) equipe (s) intra e ex￾tramuros: 
3.4 - Monitoramento das atividades assistenciais realizadas; 
3.5 - Reuniões de articulação feitas durante o periodo, com a equipe 
e/ou apoiadores; 
3.6 - Ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; 
3.7 - Perfil epidemiológico e as especificidades locais; 
3.8 - Planos de ação e os instrumentos de planejamento e pactuação 
do SUS; 
3.9 - Cacastramento dos Privados de Liberdade no Cartão Nacional 
 
represa 
 
de Saúde (realização sim ou não, quantidade realizada e quantitativo 
faltante); 
3.10 - Ações de vigilância sanitária e epidemiológica; 
3.11 - Protocolos de acesso e acolhimento (quais os protocolos va￾lidados e/ou em andamento); 
3.12 - Dados produzidos no sistema local de saúde de indicadores 
especificos; 
3.13 - Capacitação / educação permanente dos trabalhadores da saú￾de para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação 
de programas e ações na esfera municipal e/ou das regionais de saú￾de; 
3.14 - Escala mensal de serviço dos profissionais da Equipe de Saú￾de Prisional; 
3.15 - Projetos e/ou programas desenvolvidos pela eAPP,; 
3.16 - Grade de medicamentos e insumos necessários por unidade 
prisional; 
3.17 - Listagem mensal dos itens de medicamentos e insumos abas￾tecidos pela SMS/ SEAP por unidade Prisional; 
3.18 - Não conformidades observadas no abastecimento de medica￾mentos e insumos; 
3.19 - Desafios para melhoria do ciclo da assistência farmacêutica de 
medicamentos e insumos; 
3.20 - Escala de Trabalho mensal da EAGESP. 
4 - Resultados e Discussões: 
Descrição dos desafios e dificuldades encontrados durante o proces￾so. 
5 - Conclusão: 
6 - Referência Bibliográfica. 
ITEM 2 (este item deverá ser encaminhado somente no relatório 
do 3º quadrimestre) 
PLANO DE AÇÃO ANUAL DA EQUIPE EAGESP PARA A ATEN￾A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autentic 
documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. 
Assinado digitalmente em Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 às 02:24:49 -0300. 
ÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBER￾DADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) 
(Municipio - UF) 
ANO 
1- Apresentação 
< >Justificativa - deve estar de acordo com as diretrizes e objetivos 
da PNAISP, com o fito de atender os principios da Politica para ga￾rantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisio￾nal ao cuidado integral no Sistema Unico de Saúde.Problematização e 
análise do cenário municipal com que se refere às questões prisio￾nais, especificação das redes existentes e principais pontos de sua estão.2.1 - Objetivo Geral 
.2 - Objetivos Especificos 
3 - Desenvolvimento 
3.1 - Abrangência e Público Alvo 3.2 - Definir as unidades prisionais e territórios de abrangência. 
3.3 - Perfil Epidemiológico 
4 - Conclusão 
4.1 - Ações/ Metas para o ano 4.2 - Desafios 
ld: 2392371 
RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022 
INSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DO 
INTERIOR - PAHIRI DO PROGRAMA DE 
APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO 
SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA 
O ANO DE 2022. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribui￾ções legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI￾080001/006147/2022, 
idade deste
ANO XLVIII - Nº 085 - PARTE | 
 
16 QUINTA-FEIRA - 12 DE MAIO DE 2022 DIÁRIO *É OFICIAL 
CONSIDERANDO: 
- a Seção Il, Capitulo Il, do Título VIII da Constituição Federal, que 
dispõe sobre o Sistema Unico de Saúde - SUS; 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga￾nização e o funcionamento dos serviços correspondentes; 
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - 
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan￾ceiros na área da saúde; 
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização 
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a as￾sistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras provi￾dências: 
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regu￾lamenta o & 3º do art 198 da Constituição Federal para dispor sobre 
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta￾dos, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de 
saúde; - 
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a 
pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades 
sanitárias no âmbito do Sistema Unico de Saúde; 
- 2 Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 
2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar 
(PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de 
dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hos￾pitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS), es￾tabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hos￾pitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); 
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pú￾blica para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado 
do Rio de Janeiro; 
- a Deliberação CIB nº 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que con￾solida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema 
Único de Saúde - PAHI nos municípios como politica do estado do 
Rio de Janeiro. 
- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 68 de 30 de mar￾ço de 2022 que pactua ad referendum, o Componente Regional do 
Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do 
SUS. RESOLVE: 
Art. 14º - Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo 
objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimo￾ramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento 
regional da média e alta complexidade. 
Parágrafo Único - O PAHI/RI se constitui um componente do Pro￾grama de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Unico de Saú￾de - PAHI. 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER EXECUTIVO 
Art. 2º - O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os 
hospitais de referência regional públicos municipais e privados filan￾trópicos, estes últimos com os instrumentos de contratualização com 
as Secretarias Municipais de Saúde em vigor, exceto para Região Me￾tropolitana. 
Art. 3º - À adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI se￾rá voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde 
que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: 
| - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser carac￾terizado como privado filantrópico e com instrumento de contratuali￾zação em vigor; 
Il - atender outros municipios da região, consoante aos princípios es￾tabelecidos no Sistema Unico de Saúde - SUS, e: 
a) Atender no minimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de 
média complexidade aos demais municipios, e/ou, 
b) Atender no minimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade 
aos demais municipios. 
HI - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 
100% para COVID-19; 
Iv - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar 
- SIH/SUS; 
Art. 4º - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base 
na classificação e no cronograma de desembolso. (Anexo 1). 
Art. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria 
de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova 
resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não 
pode ser modificado. 
Art. 6º - O recurso transferido será de custeio. 
Art. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na pre￾sente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo: 
a) pagamento de aposentadonas e pensões; 
b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade 
(clientela fechada): 
c) merenda escolar; 
d) saneamento básico: 
e) limpeza urbana; 
f) preservação e correção do meio ambiente; 
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução 
das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de 
saúde do SUS; 
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que 
não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de 
estados e municípios; 
i) servidores inativos; 
j) gratificação de função de cargos comissionados; 
k) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servi￾dores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; 
Art. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo 
Componente Regional do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no 
Anexo Il. 
Art. 9º - Farão jus ao recebimento os municipios que encaminharem 
 
ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Com￾TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR. 
LEITOS SUS ' UTI SUS 
a 100 
DE ATENDIMENTOS 
(jan a dez 2021) 
ATENDIMENTO DE 
D 
até 1999 1a 15 
E OUTROS 
promisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 
(trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES. 
$ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo Ill da presente Resolução 
SES/RJ. 
8 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor mu￾nicipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agên￾cia bancária do Banco Bradesco. de titularidade do Fundo Municipal 
de Saúde, para recebimento da transferência financeira. 
8 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso 3 
cópia do instrumento de contratualização em vigor, nos casos de uni￾dades hospitalares caracterizadas como privadas filantrópicas. 
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução 
correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fun￾dos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com 
a seguinte classificação orçamentária: 
Programa de Trabalho: 
Natureza da Despesa referente a 2022: 
Fonte de Recursos: 100 
Valor total da Resolução: R$ 136.800.000,00 
Art. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica compos￾ta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará res￾ponsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em 
funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações 
Hospitalares - SIH. 
Art. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem re￾cursos, deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os di￾tames da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e do 
Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for con￾trário à lei complementar. 
Art. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução 
os anos de 2022 e 2023. 
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua 
publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde. 
ANEXO 1 
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR 
Este anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recur￾sos por unidade hospitalar que integre o Componente de Apoio aos 
Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação dos critérios 
abaixo especificados. 
Para elaboração da proposta, considerou-se: 
1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de 
Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos 
códigos, descrições e conceitos; 
2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnesitipo estabelecimento.htm. com 
informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde; 
3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde - CNES 2022: 
4. Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021. 
Os hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avalia￾ção que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir: 
ATENDIMENTO DE ALTA 
DE OUTROS - TRAUMATO-ORTOPEDIA, 
1230 ou oncologia cu 
 
A classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos "Itens de Avaliação" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos: 
Coluna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraido do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução especifica para esse atendimento, cadastrados no 
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 
Coluna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES; 
Coluna C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES. 
Coluna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro) 
Coluna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municipios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação 
Hospitalar - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021. 
Coluna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hos￾pitalares - SiH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021. 
Coluna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou Oncologia. 
A classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados: 
TABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR 
 
TABELA DE VALORES 
 
ANEXO Il 
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAH! RI 
Litorânea Frio 
Litorânea das Ostras 
Litorânea de Abreu 
Sul “Poroira, 
Sul rês Rios 
Sul HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS 
Paraiba 
Paraiba 
Paraiba 
Paraiba 
Paraiba 
Pe noveuçt nx entrava RR DE SAPO | imprensa Ofigial 2 
EsTaRÉaCs (HT VEOH opera Nat? 
6) Pci Rá APRE 
 
E assinatura naa parcui validade quanda impresa. 
SANTA IZABEL 
MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA 
MUNICIPALANGELA MARIA SIMOES ME￾DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA 
VERMELHA BRASILEIRA RJ BARRA DO 
CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MAN￾FLAVIO LEAL 
GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE 
ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI 
Jurídica 
 
Sem Fins Lucrati￾Pública 
Pública 
Sem Fins Lucrati￾Sem Fins Lucrati￾Sem Fins Lucrati￾Sem Fins Lucrati￾Sem Fins Lucrati￾Pública 
Sem Fins Lucrati￾anual(2022) 
5.040.000,00 
3.980.000,00 
2.880.000,00 
5.040.000,00 
6.840.000,00 
2.880.000,00 
5.040.000,00 
2.880.000.00 
2.880.000,00 
5.040.000,00 
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste 
documento, quando visualizado ciretamente no portal www.io.rj.gov.br. 
Assinado digitalmente em Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 às 02:24:52 -0300.
 
 
DIÁRIO E OFICIAL ANO XLVIII - Nº 085 - PARTE | 
 
 
 
 
 
 
 
17 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PODER EXECUTIVO QUINTA-FEIRA - 12 DE MAIO DE 2022 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Noroeste Bom Jesus do Itabapoana prosiraL SAO VICENTE DE PAULO 2696940 Entidades Sem Fins Lucrati- Ji S 5.040.000,00 
l i vos 
Notpeste jtaperuna HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI 2278855 Entidades Sem Fins Lucrati- JV RS 6.840.000,00 
l vos 
Norte Pampos dos Goytacazes SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS 2287382 Entidades Sem Fins Lucrati- dl RS 5.040.000.00 | vos 
Norte gampos dos Goytacazes HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM 2287447 Entidades Sem Fins Lucrati- 1! RS 3.960.000,00 
L os 
Norie Campos dos Govtacazes HOSPITAL FERREIRA MACHADO p287579 Raministração Pública l RS 3.960.000,00 
Norte Campos dos Goytacazes SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE 2287250 Entidades Sem Fins Lucrati- 4lI RS 5.040.000,00 
CAMPOS os l 
Norte Campos dos Goytacazes HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA 2298317 Entidades Sem Fins Lucrati- |l RS 3.950.000,00 
i | À vos 1 
Norie Macaé HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM — 5412447 Administração Pública mi R$ 5.040.000,00 | 
Norte ecaé OSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE b697041 Entidades Sem Fins Lucrati- | S 3.960.000.00 | | os 4 Norte. Quissamã HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS 2267209 ladministração Pública E RS 2.880.000,00 
s Fran Huntugulo HOSPITAL DE CANTAGALO 2267713 mudados Som Firm. Lucratr ' R5 3.960.000,00 
vos 
Serrana Guapimirim HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO 5146378 Administração Pública RS 2.880.000,00 
Serrana Petrópolis HOSPITAL SANTA TERESA 2275635 Entidades Sem Fins Lucrati- ll RS 5.040.000,00 
j ! os I 
errana Petrópolis HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO p275562 Administração Pública H RS 5.040.000,00 
Serrana Teresópolis HOSPITAL SAO JOSE P292386 Entidades Sem Fins Lucrali- ql RS 5.040.000,00 l os 
Serrana Teresopolis posprTaL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS 2977925 Entidades Sem Fins Lucrati- | R$ 3.960.000,00 
vos 
Total RS 136.800.000.00 
ANEXO IH SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que define sobre as normas de 
TERMO DE COMPROMISSO DO PAHIRI 
Pelo presente Termo ce Compromisso, de um lado a Secretaria ce 
Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na 
Rua Mexico 128 - 5º andar. Centro. Rio de Janeiro - RJ. inscrita no 
CNPJ nº 42.498.717/0001-55. neste ato representaca pelo Secretário 
de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do ouiro lado o 
Municipio . representado pelo (a) Sr 
CPF nº Secretário 
MU de Saúde, o estabelecimento hospitalar 
—. Com endereço na 
+ CEP + inscrito no CNPJ 
ne + CNES nº + nos termos do Com￾ponente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, no Estado do 
Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições: 
1. O pagamento da importância de RS referente ao va￾lor será repassado em parcelas, com base na classificação da ins￾tiuição. 
2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de 
Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS. na conta corren￾te do Banco Bradesco. 
3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas 
oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por pe￾riodo superior a 60 dias levaré a interrupção imediata do repasse 
dos recursos. 
4. O não cumprimento das disposições da Resclução da Secretaria 
ce Estado de Saúde co Rio de Janeiro nº . que ins￾ttui o Componente Regional do Interior - PAHI/ RI, e do presente 
Termo stjeitará os infratores às penalidades previstas na legislação. 
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele 
estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos juri￾dicos e legais. 
 
Ric de Janeiro - RJ, de de 2022. 
 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE 
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO 
Id: 2392372 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 
ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES 
DAS OSS 
DESPACRO DO ASSESSOR CHEFE 
DE 10/05/2022 
PROCESSO Nº SEi E-08/001/2687/A/2018 - APLICA, em primeira 
instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de 
RS 7.365,42, conforme Guia GRE INSTITUTOLAGOS RIOS 559458 
(32445520), em face da Organização Social ce Saúde Instituto dos 
Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do 
Contrato de Gestão nº 024/2012 no processo apuratório SEI E￾08/001/2687/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Exccu￾ção na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói. Ficando desde 
jê ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a 
apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º 
da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de 
recurso, e em cecorrência ac descumprimento da Decisão em Pro￾cesso Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo se￾quirê O rito previsto no artigo 3º, 84º c 85º da citada Resolução, com 
o cevido encaminhamento para o setor de inscrição em divida ativa. 
O presente prazo passará a contar desta publicação. 
ld: 2392188 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS 
APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE 
DE 10/05/2022 
ATO DE 17/12/2010 - ZDNA D= ABREU GONDIM, 
812.565-0, ID. nº 3104767-0, Auxiliar de Enfermagem. Classe “A” 
Retificando-se o despacho de 21/02/2011, publicado no D.O. de 
01/03/2011, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais 
fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 
5.041/10.950(dias) nos termos do $ 3º do artigo 40 da Constituição 
Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) cic o 
artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 12/01/2011, nc valor de RS 
510,00 assim discriminados: Últimas Remuneração - RS 623,06; Média 
Apurada - RS 982.08: Valor proporcionalizado - RS 343,73: Total RS 
510,90 (Parcela Unica - Piso Regional - Decreto nº 42260/2010), para 
atendimento & Determinação co Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro contida no Oficio PRS/SSE/CGC nº 6431/2022, processo 
nº 4101.653-1/2021 (origem E-08/220036/2010). Processo nº SEI-E￾08/2200362010. 
matricula nº 
ATC DE 17/12/2010 - EDNA DE ABREU GONDIM, matricula nº 
812.565-0, ID.nº 3104767-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Re￾tficanco-se a apostila de 26/08/2014. publicado no D.O. de 
30/09/2014, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos men￾sais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 
6.041/10.950(dias) nos termos do 8 1º do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional 
41/2003, com a redaçêo atribuida pela Emenda Constitucional 
nº70/2012, a partir de 29/03/2012. no valor de RS 33.73 assim dis￾criminados: Vencimento-Base(Lei 5081/2007) - RS 157,04; 30% de 
triênios(Lei nº 1608/1990) - R$ 47,11; 80% Gratificação E nsetçe 
SES(Processos E-12/º 238/1994 e E-08602358/1994) - RS 125.63; GE￾ELED(Processo Autonzativo E-08/656/1999) - 260,00; O a Grati￾ficação de Insalubridade sobre a classe "C” do nivel superior - R$ 
33,28:Subtctal - RS 623,06; Valor Proporcionalizado - R$ 343,73, em 
atendimento & Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro contida no Oficio PRS/SSE/CGC nº 8431/2022, processo 
nº 104.330-2/2021 (nº de origem E-08/220036/2010) para fins de pu￾blicação dos proventos com os valores atnbuidos à servidora. Proces￾so SEI E-08/220636/2010. 
ld: 2392178 
 
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
APOSTILA DA SUPERINTENDENTE 
DE 10/05/2022 
ATO DE 26/10/2016 - JOÃO BATISTA DE AZEVEDO LEITE LOPES, 
matricula nº 164.897-1, ID. nº 3196204-1, Auxiliar Administrativo de 
Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 
21/02/2017, publicada no D.O. de 06/03/2017, fica esclarecido que o 
inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo 
de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 
47/2005, a partir de 30/04/2015, no valor de RS 764,28 assim discri￾minados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - RS 477,67; 60% de 
Triênios (Artigo 6º da Lei nº 1608/1990) - RS 286,61; Total RS 764,28, 
para atendimento à Comunicação do Tribuna! de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro contida no processo nº 100.065-3/2022 (origem nº E￾08/008/1631/2015) para fins de publicação dos valores atribuídos ao 
servidor. Processo nº SEI-E-08/008/1631/2015. 
ld: 2392179 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
SUBSECRETARIA EXECUTIVA 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2022. 
PARTES: Estado do Rio de Janeiro. através da Secretaria de Estado 
de Saúde do Rio ce Janeiro, e a empresa M.B. MARTINS SERVI￾ses PRODUTOS E EQUIPAMENTO LTDA (vencedora dos itens 02 
dBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (TUBO EN￾DOTRAQUEAL e SONDAITUBO ENDOTRAQUEA 
VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 34.833,77 trinta e quatro mil oi￾tocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). 
ITENS FRACASSADOS: 01. 
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do 
extrato no D.O. 
DATA DA ASSINATURA: 08/05/2022. 
FUNDAMENTO: Pregão eletrônico 224/2021. 
PROCESSO Nº SEI-080001/003679/2021. 
Id: 2392185 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 
SUBSECRETARIA EXECUTIVA 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
DORDENAÇÃO DE CONTRATOS 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
INSTRUMENTO: Ata ce Registro Ce Preços nº 093/2022. 
PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado 
de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS 
MEDICOS HOSPITALARES EIRELI (vencedora cos itens 1 e 2). 
OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Matenal (fixador de 
raio-x e revelador de raio-x para processamento automático. forneci￾mento litro reconstituido 
VALOR TOTAL ADJUDICADO: RS 912.520,80 (novecenios e doze 
mil quinhentos e vinte reais e oitenta centavos). 
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do 
extrato no D.O. 
DATA DA ASSINATURA: 09/95/2022. 
FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 102/2022 
PROCESSO Nº SEI-080001/007094/2021. 
ld: 2392186 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
SUBSECRETARIA EXECUTIVA 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2022. 
PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado 
de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS 
NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01). 
OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional 
(PREGOMIN PEPTIO). 
VALOR TOTAL ADJUDICADO: RS 1.920.016,95 (um milhão, nove￾centos e vinte mil dezesseis reais e noventa e cinco centavos). 
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do 
extrato no D.O. 
DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. 
FUNDAMENTO: Pregão eletrônico 173/2022. 
PROCESSO Nº SEI-080017/004187/2020. 
Id: 2392187 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE 
ATO DO PRESIDENTE 
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.788 DE 09 DE MAIO DE 2022 
PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS DA RESERVA TÉCNICA DE 
DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MUNICI￾PIOS DE RIO BONITO E TANGUÁ, NO VALOR 
MENSAL DE RS 6.640,00 (SEIS MIL SEISCEN￾TOS E QUARENTA REAIS) DE CADA MUNICI￾PIO PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO 
MAC DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, CO￾MO CONTRAPARTIDA PARA UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO MICRORREGIONAL. 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no 
uso de suas atribuições e; 
CONSIDERANDO: 
- a Poriania MS/GM nº 121/2012 e Portaria de Consolidação MS nº 
3/2017, que instituem as Unidades de Acolhimento (UA) na Rede de 
Atenção Psicossocial (RAPS) e definem sobre condições de implan￾tação e recursos humanos; 
reonentação dos recursos financeiros decorrentes do fechamento de 
hospitais psiquiátricos para outras ações de Saúde Mental nos esta￾dos; 
- Os valores que constam nas alineas de Reserva Técnica de Desins￾titucionalização nos tetos financeiros MAC (Média e Alta Complexida￾de) dos municípios envolvidos: 
- a Portaria MS nº 3564/2017 que instituiu o incentivo financeiro para 
a UA microrregional de Silva Jardim; 
- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/001074/2022; 
- a Deliberação CIR Metropolitana Il nº 008//2022, de 28 de março de 
2022. 
- a 4º Reunião Orcinária da CIB-RJ realizada em 07 de abni de 
2022. 
DELIBERA: 
Art. 1º - Pactuar a transferência de recursos financeiros da Reserva 
Técnica de Desinstitucionalização de Rio Bonito e de Tanguá, no valor 
mensal de RS 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) de cada 
municipio para compcr o teto financeiro MAC de Silva Jarcim. 
Art. 2º - Estabelecer que, no prazo de 6 (seis) meses após celibe￾rada, ocorra nova avaliação dos municipios e áreas técnicas envol￾vidas para ratificação ou revisão dos itens pactuados. 
Art. 3º - Esta Deliberação enirarê em vigor a partir da data de sua 
publicação. ficando revogadas as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Presidente 
Id: 2392344 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES 
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS 
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 
DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 
DESPACHOS DO DIRETOR 
DE 05.05.2022 
PROC. SEI Nº E-08/301.708/1986 - SANDRA MARIA CAVALCANTE 
RODRIGUES, Id nº 21196877 - CONCEDO 03 meses de licença es￾pecial, periodo base de 24.03.2016 a 22.03.2021. 
DE 09.05.2022 
PROC. Nº SEI E-01/213.793/1982 - MARIA DO CARMO NASCIMEN￾TO COSTA, ld nº 21128936 - DOERJ de 28.08.2021, 
OC. Nº SEI E-08/302.214/1983 - LUIZ ANTONIO LEMOS, ld nº 
21295330 - DOERJ de 17.03.2021, 
PROC. Nº SEI E-08/306.231/1985 - TELMA LUCIA DA SILVA RIBEI￾RO, Id nº 21307172 - DOERJ de 07.12.2021, 
FICA REVOGADA a publicação da Desaverbação em nome dos ser￾vidores supramencionados, face o oficio do Rioprevidênciaicap nº 
10030/2022, datado de 12.01.2022 c o parecer DFSM nº 15/2021 (PGE-RJ). 
ld: 2391927 
FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
DESPACHO DA DIRETORA 
DE 11/05/2022 
PROCESSO Nº SEI-080007/007361/2021 - HOMOLOGO o Pregão 
Eletrônico PE 247/2027, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em 
favor das empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACEU￾TICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), para os itens 01, 02 e 
03, no valor de total de RS 4.773.927,32 (quatro milhões, setecentos 
e setenta e três mil rovecentos e vinte e sete reais e trinia e dois centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÉUTICOS 
LTDA (44.734. 671/0001-51), para o item 05, no valor de RS 
106.258,40 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e qua￾renta centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMA￾CÉUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 06, no valor de 
RS 44.422,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois 
reais), valor total global adjudicado dos itens 0%, 02, 03, 05 e 06, é 
de RS 4.924.607,72 (quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil 
seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Restando FRA￾CASSADO c item 04. Autorização da homologação (doc. SEI 
32654442). 
Id: 2392286 
FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DIRETORIA ADMINISTSRATIVA FINANCEIRA 
DESPACHO DA DIRETORA 
DE 11/05/2022 
PROCESSO Nº SEI-080007/000539/2022 - HOMOLOGO A Licitação - 
Regime Diferenciado de Contratações RDC 001/2022, para elabora￾ção de Projetos Legais, Básicos e Executivos de Arquitetura e com￾plementares com execução de obras de engenharia, a montagem, a 
realização ce testes, a pré-operação e todas as demais operações ne￾cessárias para adequação fisica de edificação existente ao uso de es￾A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade ceste 
documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. 
Assinado digitalmente em Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 às 02:24:55 -C300.