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CCÂMARAMANCLDEMGUEL PERIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
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AL DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 26 de maio de 022) je CÂMARA MUMIPAL MIGUEL PERSIR. |
a pr N as e Orçamento Mensagem nº 087/2022. «rr Eq Di de
Senhor Presidente, id Ta — PANE ET 4
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa. Colê a Casa Le jno sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este E E a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 1.6 650.000, 00 (um milhão e seiscentos
cinquenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual
de Saúde, conforme Resolução SES nº 2.726, de 11/05/2022, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
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B, (A to Ui Wi] pibidii Muni —reeiira Mumiliped do cipai e Miguel Pereio
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUN 2: = MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor o CCI OS [tear Eduardo Paulo Corrêa Aut Na
DD. Presidente da Câmara Municipal de ps o Felipe V. Santos
Miguel Pereira RJ. nr Administrativo Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.650.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e
cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.650.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.650.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de
11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1723.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
1723.50.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Mic
Em
el Pereira,
ANDRÉ PINTO DE EONISEG; Prefeito Mutieipaf' oa
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
Extrato (Últimos Lançamentos)
( > FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
bradesco Data da operação: 23/05/2022 - 14h33
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014168-2 57.443.369,06 57.443.369,06
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014168-2
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
11/05/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ
UG296100/20220B006075 0000014296
Total 1.650.000,00 0,00 1.650.001,00
23/05/2022 689823 1.650.000,00 1.650.001,00
Os dados acima têm como base 23/05/2022 às 14h33 e estão sujeitos a alterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
Os dados acima têm como base 23/05/2022 às 14h33 e estão sujeitos a alterações.
of 1 23/05/2022 14:34
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