br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 88/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Altera a Lei nº 3.910 de 27 de maio de 2022 que Autoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
native_id7234

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-06-03 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-06-02 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 31 de maio de 2022. 
Mensagem nº 088/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
ALTERA A LEI Nº 3.910 DE 27 DE MAIO DE 2022 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO 
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei para correção da Lei Municipal n.º 3.910, de 27 
de maio de 2022, que autoriza a alienação de imóvel que compõem o Patrimônio 
Municipal, dando nova redação com a alteração da palavra entretenimento. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco￾me à disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2022. 
ALTERA A LEI Nº 3.910 DE 27 DE MAIO DE 
2022 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 3.910, 
de 27 de maio de 2022, que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao 
patrimônio municipal e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte 
nova redação: 
Parágrafo único. Fica constituído gravame cuja finalidade é a 
edificação de equipamento destinado à implantação de 
empreendimento gastronômico e entretenimento.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Opmmp.r;.gov.br 
Maior Clima!

open original →