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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EG Ass] E:
Ss MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de maio de 2022.
Mensagem nº 089/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que cria vagas no âmbito do
quadro de provimento efetivo da SME, com objetivo de atender à crescente
demanda no âmbito da rede municipal de ensino. O projeto atende aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está adequado às diretrizes
orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Opmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A a MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
— SME DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº
038,
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Pedagogo 2
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 3
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2022.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br
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CÁLCULO DE DESPESAS
CARGOS - CI Nº 408/2022/SME
GASTO MENSAL COM SALÁRIOS
CARGO
QUANTIDADE VENCIMENTOS TOTAL
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 03 R$ 1.160,10 R$ 3.480,30
PEDAGOGO 02 R$ 3.154,86 R$ 6.309,72
TOTAL DOS SALÁRIOS R$ 9.790,02
AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 348,00
TOTAL MENSAL| R$ 10.138,02
ENCARGO — FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 1.434,24
TOTAL ENCARGOS R$ 1.434,24 TOTAL GERAL PORMÊS| R$11.572,26
Miguel Pereira, 26 de maio de 2022
nggMang Xavier da Srt:
Chefe/da Dívises de Pes
sos Humiarge
ck A UOL
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