materia nº 84/2022

Estado do Rio de Janeiro 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
EXMO. 
 Li 
SR. PRESIDENTE 
: Gabinete 
DA 
do 
CÂMARA 
Vereador 
MUNICIPAL 
MONGIN 
DE MIGUEL PEREIRA. 
 
Q 
INDICAÇÃO Nº 084/2022 
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando que 
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos para 
viabilizar a fiscalização e tornar obrigatório o uso do cartão de identificação nos 
estacionamentos dos supermercados nas vagas destinadas aos portadores de 
necessidades especiais e Idosos, no âmbito da cidade de Miguel Pereira; em 
atendimento à solicitação dos nossos munícipes. 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, que é direito do cidadão com mais de 
60 anos parar em vagas demarcadas para idosos, utilizando o cartão de estacionamento do 
idoso, estando em conformidade com a Lei Federal nº 10.741/2008, que estabelece a 
obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em ruas ou locas privados, como 
estacionamentos de shoppings e supermercados, para uso exclusivo desse público. 
Também está previsto na Constituição Federal/1988 em seus artigos 227, 82º e 244, 
o direito à acessibilidade, que busca assegurar garantias especiais tanto as pessoas 
portadoras de alguma deficiência, como também àquelas que possuam mobilidade reduzida, 
sendo neste último grupo incluídas as pessoas idosas. Assim sendo, para ter acesso às 
vagas, o veículo deve estar devidamente sinalizado com cartão próprio. 
Assim, é justificável a pretensão dos munícipes da cidade de Miguel Pereira, e 
necessária a concessão do pleito, em atendimento às necessidades de toda a população 
idosa e portadora de necessidades especiais, razão pela qual concordo e endosso o pedido. 
Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias 
providências. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 02 de junho de 2022. 
 
MONGIN 
Vereador 
Ed a 
 
Frogressistas 
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