br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 92/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.000,00.
native_id7237

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-06-07 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-06-02 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-06-02 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 02 de junho de 2022. 
Mensagem nº 092/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., 
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.675.000, 00” (um milhão e 
seiscentos e setenta e cinco mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender 
dentre outras despesas com desapropriações e aquisição de imóveis, motivo pelo qual, 
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.675.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta e cinco 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
FONTE 20 - R$ 1.660.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.20 [Desapropriação Necessária à Realização de Obras I|R$ 1.000.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.025.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras [R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 450.000,00 
 
44.90.52.01.20 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
7 — SEE x “AMIGUEL PEREIRA/ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ — 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.20 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros [R$ 1.660.000,00 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

open original →