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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 02 de junho de 2022.
Mensagem nº 092/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?.,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.675.000, 00” (um milhão e
seiscentos e setenta e cinco mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender
dentre outras despesas com desapropriações e aquisição de imóveis, motivo pelo qual,
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.675.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta e cinco
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 1.660.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
[45.90.61.01.20 [Desapropriação Necessária à Realização de Obras I|R$ 1.000.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
[45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras [R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 450.000,00
44.90.52.01.20 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
7 — SEE x “AMIGUEL PEREIRA/
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO ,
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ — 15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.20 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros [R$ 1.660.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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