ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 02 de junho de 2022.
Mensagem nº 090/2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 363.861,48 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais
e quarenta e oito centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito é oriundo de excedente da cessão onerosa em áreas do
Pré-Sal.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto
de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
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LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 363.861,48.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 363.861,48 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e
sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), com a seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 15 - R$ 363.861,48 (Recursos CESSÃO ONEROSA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.91.13.02.15 [Obrigações Patronais - Regime Próprio Previdência [R$ 360.230,69 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.01.15 | Pasep IR$ 3.630,79 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Cessão Onerosa, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1,80
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 16,75
Total R$ 18,55
3 - Arrecadação do 1º período X (janeiro à maio/2022) R$ 363.099,38
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 363.099,38 x 100 = 20.172.187,80 %
1º período de X1 R$ 1,80
A = 20.172.187,80 % - 100,00 = 20.172.087,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
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R$ 16,75 x 20.172.087,80 % = R$ 3.378.824,70
R$ 16,75 + R$ 3.378.824,70 = R$ 3.378.841,45
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.741.940,83
C) - Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 363.099,38
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.378.841,45
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.741.940,83
Este crédito R$ 363.861,48
Saldo disponível R$ 3.378.079,35
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do e
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.090 - Remuneração de Depósitos Bancários/22560-6
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.1.0.000 — Outras Transferências de Rec. da União e de suas Entidades - Principal
1919.99.0.1.003 — Cessão Onerosa
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal