ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 02 de junho de 2022.
Mensagem nº 091/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 63.458,92 (sessenta e três mil, quatrocentos e
cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de
Trânsito, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas
diversas de várias Secretarias.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 63.458,92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 63.458,92 (sessenta e três
mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) à seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 12 - R$ 63.458,92 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E
ORDEM PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.10.12 [Mat. Conservação, Manut. de Veículos Próprios |R$ 63.458,92 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme
demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2021) R$ 24.615,43
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2021) R$ 63.932,15
Total R$ 88.547,58
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 31.983,04
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 51.571,98
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
4- A=1º período de X2 x 100 = R$ 31.983,04 x 100 = 129,90 %
1º período de X1 R$ 24.615,43
A = 129,90 % - 100,00 = 29,90 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 63.932,15 x 29,90 % = R$ 19.115,71
R$ 63.932,15 + R$ 19.115,71 = R$ 83.047,86
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 51.571,98
B) Arrecadação (C + D) R$ 115.030,90
C) Do dia 1º/ 01 à 30/04/2022 R$ 31.983,04
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 83.047,86
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 63.458,92
Este crédito R$ 63.458,92
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.071 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislação Específica
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
1911.01.0.1.000 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | e Il, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal