CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro 2027
Prefeitura Municipal de Miguel Pereire
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Mensagem nº 088/2022. AL IUA DAN DISCUSSÃO esiarie
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N Senhor Presidente,
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO JUR ICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para correção da Lei Municipal n.º 3.910, de 27
de maio de 2022, que autoriza a alienação de imóvel que compõem o Patrimônio Municipal, dando nova redação com a alteração da palavra entretenimento.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, colocome à disposição para prestar esclarecimentos necessários.
Prefeitura Mia dei li iu Pereira ANDRÉ PINT AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em 2 (105 [ii
o fio
Ser Felipe V. Santos
Exmo. Sr. Agente Administrativo
EDUARDO PAULO CORRÊA. Matr. 01/0140
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel; (0xx24) 2483-9202
e-mail; miguelpereiraQpmmp.r.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 3.910 DE 27 DE MAIO DE
2022 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 3.910,
de 27 de maio de 2022, que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao
patrimônio municipal e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte
nova redação:
Parágrafo único. Fica constituído gravame cuja finalidade é a
edificação de equipamento destinado à implantação de
empreendimento gastronômico e entretenimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de a de 2022.
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
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NS! ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 3.910, de 27 de maio de 2022
Autoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido interesse público e por tanto o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso |
da Lei Orgânica Municipal e art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos
competentes, a alienar o bem público dominical, denominado por área de terras, que compõe o Patrimônio Municipal,
situado à Rua Comandante Paulo Emílio, s/nº, perímetro urbano de Miguel Pereira-RJ, com área total de 2.688,00m?,
melhor descrito e caracterizado no levantamento topográfico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão de Projetos, lançado as fls. 21 do processo administrativo n.º 5.247/2022.
Art. 2º. O valor do bem público dominical fica fixado em R$ 660.000,00 conforme laudo de avaliação lavrado no
processo n.º 5.247/2022.
Parágrafo único Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de equipamento destinado à implantação de
empreendimento gastronômico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira,
Em 27 de maio de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 938 de 27 maio, 2022
“PROCESSO
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soluções
tão
imobiliárias
Desta forma, após a aplicação do MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE
DADOS DO MERCADO, impõe-se a utilização do MÉTODO INVOLUTIVO, inserido sobre a base
- de cálculo como REDUTOR DE PRECO, para que se possa avaliar o imóvel após a aferição do
valor de mercado, obtendo-se o seu valor de APROVEITAMENTO EFICIENTE, baseado na
VIABILIDADE ECONÔMICA, de acordo com as condições do mercado e a determinação do
CUSTO DO EMPREENDIMENTO.
(11) AVALIAÇÃO DEFINITIVA
Destarte, formamos convencimento quanto ao valor final atribuído em
avaliação, bem como do justo montante apresentado nesse estudo, após aferição das
implicações e restrições econômicas impostas por Lei.
Assim, diante de todo a acima exposto, atribui-se que o VALOR DO BEM
PÚBLICO DOMINICAL, situada na Rua Comandante Paulo Emílio, s/nº, Barão de Javary, 2º
Distrito de Miguel Pereira - RJ, com as limitações impostas pela Legislação Municipal vigente,
deve ser fixada no patamar mínimo de R$650.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) pelo
bem imóvel municipal, após sopesadas as situações de liquidez do mercado, dos atributos
particulares do imóvel no mercado - suas características físicas, sua localização e a oferta -, em
comparação a outros imóveis assemelhados no Município e as limitações impostas pelo STF e
pela Lei Municipal, conforme largamente expendido nos itens acima mencionados do presente
Laudo de Avaliação.
Seguindo as normas preestabelecidas de avaliação imobiliária, deve ser
anotado qu, sobre o valo acima fixado, é possível e aceitável uma variação de 5% (CINCO POR
CENTO) para MAIS ou para MENOS, sobre o valor atribuido.
Av, Presidente John Kennedy, Nº 123. Loja 08, Centro. Miguel Pereira - RJ - CEP; 26.900-000
Contato: (24) 98133-5432 - CRECI/R! - 071.637
e-mail: gabriellaimoveis.mpO outlook. com
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soluções imobiliárias
(12) CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
Nada mais tendo a acrescentar, O presente trabalho é encerrado em vinte e
sete (27) laudas impressas, subscritas em duas (02) vias de igual teor e efeito, para que
produzam os devidos efeitos legais.
Destarte, penitenciarmo-nos por eventuais erros, mas que em nada afetam
a análise dos objetos da presente avaliação.
Miguel Pereira - RJ, 20 de maio de 2022.
CRECI/RJ Nº 071.637-RJ*** CNAI Nº 36.809
Ay. Presidente John Kennedy, Nº 123, Loja 08. Centro. Miguel Pereira = RJ - CEP: 26.900-000
Contato: (24) 98133-5432 —- CRECI/RJ - 071.637
e-mail: gabriellaimoveis. mp vutlook.cam
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